Dicionário de Tags Processuais

​

Como a marcação funciona

​

Onde as tags aparecem

"response_data": {
  "code": "9999999-99.9999.9.99.9999",
  "tags": {
    "dictionary_updated_at": "2026-09-02T03:55:30.682Z",
    "labor": true
  }
}

​

Catálogo de tags

​

Penal e Compliance (4)

​

Financeiro e Crédito (7)

​

Cível e Empresarial (7)

​

Público e Institucional (5)

​

Trabalho, Família e Social (7)

​

Setores Regulados (6)

​

Dicionário detalhado

​

Penal e Compliance

​

pld

• Quando marca: Alerta de compliance. Marca processos com crimes ou classes do recorte de PLD: crimes contra a administração pública, contra as finanças públicas, contrabando e demais códigos selecionados para esse alerta.
• Tag verdadeira significa: Há um sinal de risco de PLD no processo. É um recorte curado — o catálogo penal completo está em criminal.
• Tags relacionadas: criminal tax public_civil

​

criminal

• Quando marca: Qualquer processo penal, contravencional ou de ato infracional: crimes, contravenções e o espelho do ato infracional, inclusive quando o fato também pertence a outra tag.
• Tag verdadeira significa: Existe um ilícito penal ou ato infracional no processo. A tag temática (tributário, ambiental, família etc.) pode vir ao lado.
• Tags relacionadas: pld tax environmental environmentalCrimes family_succession juvenile military public_civil

​

environmentalCrimes

• Quando marca: Recorte estreito dos dois ramos de crime ambiental da TPU. Marca apenas por assunto.
• Tag verdadeira significa: O assunto do processo é crime ambiental. O mesmo processo sempre recebe também environmental e criminal.
• Tags relacionadas: environmental criminal

​

slavery

• Quando marca: Trabalho escravo, tráfico de pessoas para esse fim e a chamada “lista suja”. Marca apenas por assunto.
• Tag verdadeira significa: O processo trata de trabalho análogo à escravidão. O crime correspondente também marca criminal.
• Tags relacionadas: criminal labor

​

Financeiro e Crédito

​

banking

• Quando marca: Contrato bancário, cartão, financiamento, consórcio, alienação fiduciária, SFH, crédito rural, cédulas de crédito e demais matérias bancárias. Também marca quando qualquer parte tem raiz de CNPJ de banco, financeira ou fintech de pagamento.
• Tag verdadeira significa: O processo é bancário pelo assunto, pela classe ou porque uma instituição financeira está em algum polo.
• Atenção: A raiz de CNPJ, sozinha, marca somente banking.
• Tags relacionadas: consumer debt_collection contract_law

​

debt_collection

• Quando marca: Cobrança de crédito privado: monitória, execução de título extrajudicial, cumprimento de sentença, embargos, penhora, títulos de crédito, protesto, inadimplemento e pagamento.
• Tag verdadeira significa: O processo cobra ou executa um crédito privado.
• Atenção: Precatório fica em precatory; dívida ativa fica em fiscal_execution.
• Tags relacionadas: precatory fiscal_execution banking

​

bankruptcy

• Quando marca: Recuperação judicial, falência, liquidação e concurso de credores, incluindo a classificação de crédito público da Fazenda dentro da insolvência.
• Tag verdadeira significa: O processo é o da insolvência ou um incidente dela.
• Tags relacionadas: fiscal_execution company_law

​

fiscal_execution

• Quando marca: Cobrança da dívida ativa, tributária ou não: execução fiscal, embargos à execução fiscal e classificação de crédito público.
• Tag verdadeira significa: A Fazenda Pública está cobrando uma CDA.
• Tags relacionadas: tax environmental bankruptcy debt_collection

​

precatory

• Quando marca: Precatório e requisição de pequeno valor, inclusive processos que ainda vão gerar um. Também marca quando um ente público do dicionário está no polo passivo.
• Tag verdadeira significa: Há precatório ou RPV, ou a Fazenda está sendo cobrada no polo passivo por um ente da lista.
• Atenção: O CNPJ público só conta no polo passivo.
• Tags relacionadas: debt_collection public_administrative

​

tax

• Quando marca: Impostos, taxas, contribuições, crédito tributário e processo administrativo fiscal, incluindo IBS, CBS, dívida ativa tributária e crimes contra a ordem tributária e as finanças públicas.
• Tag verdadeira significa: Discute-se tributo ou crime tributário.
• Tags relacionadas: fiscal_execution social_security criminal

​

insurers

• Quando marca: Contrato de seguro, DPVAT e SPVAT. Também marca quando qualquer parte tem raiz de CNPJ de seguradora, em qualquer polo.
• Tag verdadeira significa: Há seguro no assunto ou uma seguradora está no processo.
• Tags relacionadas: contract_law consumer

​

Cível e Empresarial

​

civil_liability

• Quando marca: Dano civil em geral: responsabilidade civil, dano moral, dano material e direito de resposta da antiga Lei de Imprensa.
• Tag verdadeira significa: Discute-se reparação civil. Quando o dano pertence a um tema com tag própria (consumo, saúde, trânsito), as duas tags podem vir juntas.
• Tags relacionadas: consumer health transport

​

contract_law

• Quando marca: Contratos civis e comerciais em espécie: compra e venda, prestação de serviço, empreitada, mandato, doação, comodato, depósito, edição, mútuo, cláusula penal, arras, rescisão e evicção.
• Tag verdadeira significa: O objeto do litígio é o contrato. Locação, seguro, transporte e contrato bancário recebem também a tag do tema.
• Tags relacionadas: real_estate insurers transport banking

​

company_law

• Quando marca: Sociedades, tipos societários, dissolução e mercado de capitais.
• Tag verdadeira significa: O processo discute a sociedade ou o mercado de capitais.
• Atenção: Franquia, representação comercial e recuperação judicial ficam nas tags próprias.
• Tags relacionadas: bankruptcy contract_law

​

consumer

• Quando marca: Relação de consumo: árvore de Direito do Consumidor, crimes contra o consumidor e repactuação de dívidas por superendividamento.
• Tag verdadeira significa: Existe relação de consumo. Plano de saúde, telefonia, energia, água, escola, banco e transporte recebem também a tag do setor.
• Tags relacionadas: health telecom energy sanitation education banking airlines

​

real_estate

• Quando marca: Coisa imóvel, posse, propriedade, condomínio, locação, usucapião, registro de imóveis, desapropriação, política agrária e financiamento habitacional.
• Tag verdadeira significa: O bem ou o contrato em discussão é imobiliário.
• Tags relacionadas: family_succession public_administrative contract_law

​

intellectual_property

• Quando marca: Marca, patente, desenho industrial, direito autoral, software e contrato de edição, incluindo crimes contra a propriedade intelectual.
• Tag verdadeira significa: O bem jurídico em disputa é a propriedade intelectual.
• Tags relacionadas: criminal contract_law

​

data_protection

• Quando marca: LGPD e tratamento de dados pessoais, identificados por assunto ou classe próprios.
• Tag verdadeira significa: O litígio discute o dado pessoal em si — não apenas um contrato ou serviço que, por acaso, trata dados.
• Tags relacionadas: consumer social_media

​

Público e Institucional

​

public_administrative

• Quando marca: Direito Administrativo e demais matérias de direito público dessa árvore: servidor público, licitação, multa administrativa e desapropriação.
• Tag verdadeira significa: A matéria é administrativa. Saúde, educação, energia, saneamento e desapropriação continuam recebendo a tag do tema.
• Tags relacionadas: health education real_estate social_security precatory

​

public_civil

• Quando marca: Ação civil pública, improbidade administrativa e crimes de responsabilidade do dicionário.
• Tag verdadeira significa: O processo é coletivo de tutela pública ou de improbidade.
• Tags relacionadas: criminal public_administrative environmental

​

electoral

• Quando marca: Eleições, partidos, propaganda, diplomação, crimes eleitorais e matérias da Justiça Eleitoral.
• Tag verdadeira significa: A matéria é eleitoral.
• Tags relacionadas: social_media criminal

​

military

• Quando marca: Justiça Militar, crimes militares, pensões e procedimentos das Forças Armadas.
• Tag verdadeira significa: O processo é militar.
• Tags relacionadas: criminal public_administrative

​

environmental

• Quando marca: Meio ambiente nas esferas civil, administrativa e penal: árvore ambiental, saneamento quando classificado nesse ramo e os dois ramos de crime ambiental. Marca apenas por assunto.
• Tag verdadeira significa: A matéria é ambiental.
• Tags relacionadas: environmentalCrimes criminal sanitation fiscal_execution

​

Trabalho, Família e Social

​

labor

• Quando marca: Relação de emprego, verbas trabalhistas, FGTS e processo do trabalho.
• Tag verdadeira significa: A matéria é trabalhista.
• Tags relacionadas: gig_platform transport social_security

​

gig_platform

• Quando marca: Parte é uma plataforma que intermedia trabalho em massa por aplicativo (transporte de passageiros, entregas, serviços sob demanda). Marca apenas pela raiz de CNPJ — a TPU não tem assunto próprio.
• Tag verdadeira significa: Uber, 99, iFood, Rappi, Loggi ou outra plataforma da lista está no processo.
• Tags relacionadas: labor consumer

​

family_succession

• Quando marca: Casamento, união estável, filiação, alimentos, guarda, tutela, adoção, inventário, partilha e registro civil, incluindo crimes contra a família e procedimentos de família do ECA.
• Tag verdadeira significa: O processo é de família ou de sucessão.
• Tags relacionadas: juvenile real_estate criminal

​

juvenile

• Quando marca: Matérias do ECA: ato infracional, medidas de proteção, adoção, guarda, alimentos e acolhimento.
• Tag verdadeira significa: O processo corre na lógica da infância e da juventude.
• Tags relacionadas: family_succession criminal education social_media

​

social_security

• Quando marca: Benefícios do RGPS, tempo de serviço, BPC, Bolsa Família e auxílios assistenciais; contribuição previdenciária, aposentadoria do servidor, previdência privada, execução previdenciária na Justiça do Trabalho e descontos em benefício.
• Tag verdadeira significa: Discute-se benefício, contribuição, regime ou desconto previdenciário ou assistencial.
• Tags relacionadas: tax public_administrative labor

​

education

• Quando marca: Direito à educação, matrícula, mensalidade, transporte escolar e a árvore administrativa de ensino. Marca apenas por assunto.
• Tag verdadeira significa: O processo é de educação.
• Tags relacionadas: consumer juvenile public_administrative

​

health

• Quando marca: Direito à saúde, plano de saúde, serviço hospitalar e a árvore administrativa de saúde. Também marca quando qualquer parte tem raiz de CNPJ de operadora de plano.
• Tag verdadeira significa: O processo é de saúde ou uma operadora de plano está no polo.
• Tags relacionadas: consumer public_administrative civil_liability

​

Setores Regulados

​

energy

• Quando marca: Fornecimento de energia elétrica, concessão de energia e fornecimento de gás. Também marca quando qualquer parte tem raiz de CNPJ de distribuidora de energia ou gás.
• Tag verdadeira significa: O serviço é de energia ou gás, ou a distribuidora está no processo.
• Tags relacionadas: consumer public_administrative

​

sanitation

• Quando marca: Fornecimento de água, água e esgoto, coleta de lixo e saneamento. Também marca quando qualquer parte tem raiz de CNPJ de companhia de saneamento.
• Tag verdadeira significa: O serviço é de água, esgoto ou lixo, ou a concessionária está no processo.
• Tags relacionadas: environmental consumer

​

telecom

• Quando marca: Telefonia, radiodifusão e concessão de telecomunicações. Também marca quando qualquer parte tem raiz de CNPJ de operadora.
• Tag verdadeira significa: O serviço é de telecom ou a operadora está no processo.
• Tags relacionadas: consumer

​

airlines

• Quando marca: Transporte aéreo, atraso e cancelamento de voo, extravio de bagagem e concessão aeroportuária. Também marca quando qualquer parte tem raiz de CNPJ de companhia aérea.
• Tag verdadeira significa: O processo é aéreo pelo assunto ou porque a companhia está no polo.
• Tags relacionadas: consumer transport

​

transport

• Quando marca: Transporte marítimo, terrestre e aquaviário, contrato e concessão de transporte, trânsito, CNH e acidentes de trânsito; também penhor de veículo, busca e apreensão do DL 911/69, vale-transporte e transporte escolar.
• Tag verdadeira significa: O processo é de transporte ou de trânsito. O transporte aéreo fica em airlines.
• Tags relacionadas: airlines civil_liability labor contract_law

​

social_media

• Quando marca: Rede social como parte (raiz de CNPJ) ou assuntos da TPU ligados a rede, internet e mensagens: propaganda eleitoral em rede social, aplicativo de mensagem e internet, desinformação eleitoral, cyberbullying e conteúdo digital monetizado de crianças e adolescentes.
• Tag verdadeira significa: Uma rede social está no polo ou o assunto envolve rede, mensageria ou internet.
• Atenção: A raiz da Meta cobre Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads; a do Google cobre YouTube e demais serviços do Google Brasil.
• Tags relacionadas: electoral criminal juvenile data_protection

​

Regras de convivência entre tags