Consulta de Execução Penal

A Consulta de Execução Penal identifica processos de cumprimento de pena (regime, progressão, livramento condicional, indulto) vinculados a um CPF, Nome ou número CNJ. Você recebe a estrutura de Penal Execution, com os papéis específicos (EXECUTADO/REEDUCANDO), o last_step (última movimentação) e detalhamento da pena.

🤖 Mesma rota da consulta processual: POST /requests com response_type: "execution". Para receber a estrutura completa, veja o Schema Penal Execution.

Quando usar

KYC reforçado / antecedentes

Verifique se a contraparte possui processo de execução penal em andamento ou histórico recente.

Defensoria e advocacia criminal

Acompanhe a fase do cumprimento (regime atual, datas-base) para planejar pedidos de progressão.

Ressocialização

Para programas sociais e de empregabilidade, identifique processos ativos com base em consentimento prévio.

Compliance público

Verificações exigidas em concursos, contratos públicos ou cargos de confiança.

Esta API permite que partes interessadas verifiquem se existe ordem de execução penal utilizando CPF, nome ou número CNJ, assegurando a precisão e relevância das informações obtidas.

Passo 1: Criar a Requisição (POST)

POST https://requests.production.judit.io/requests

Exemplos por tipo de busca

{
    "search": {
        "search_type": "cpf",
        "search_key": "999.999.999-99",
        "response_type": "execution"
    }
}

{
    "search": {
        "search_type": "name",
        "search_key": "João Silva",
        "response_type": "execution"
    }
}

{
    "search": {
        "search_type": "lawsuit_cnj",
        "search_key": "99999999-99.9999.9.99.9999",
        "response_type": "execution"
    }
}

{
    "search": {
        "search_type": "lawsuit_cnj",
        "search_key": "99999999-99.9999.9.99.9999",
        "response_type": "execution"
    },
    "with_attachments": true
}

response_type deve ser sempre "execution". search_type aceita "cpf", "cnpj", "name" ou "lawsuit_cnj". O with_attachments: true só vale quando a busca é por CNJ.

Parâmetros do Payload

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`search.search_type`	string	Sim	`"cpf"`, `"cnpj"`, `"name"` ou `"lawsuit_cnj"`.
`search.search_key`	string	Sim	CPF, CNPJ, nome ou número CNJ.
`search.response_type`	string	Sim	Sempre `"execution"`.
`with_attachments`	boolean	Não	Apenas para `lawsuit_cnj`. Se `true`, baixa os anexos.
`callback_url`	string	Não	URL HTTPS para receber a resposta via Webhook.

Exemplo de Requisição (POST)

curl -X POST 'https://requests.production.judit.io/requests' \
  --header 'api-key: '"$JUDIT_API_KEY" \
  --header 'Content-Type: application/json' \
  --data '{
    "search": {
      "search_type": "cpf",
      "search_key": "999.999.999-99",
      "response_type": "execution"
    }
  }'

const res = await fetch("https://requests.production.judit.io/requests", {
  method: "POST",
  headers: {
    "api-key": process.env.JUDIT_API_KEY,
    "Content-Type": "application/json",
  },
  body: JSON.stringify({
    search: {
      search_type: "cpf",
      search_key: "999.999.999-99",
      response_type: "execution",
    },
  }),
});
console.log(await res.json());

<?php
$ch = curl_init('https://requests.production.judit.io/requests');
curl_setopt_array($ch, [
    CURLOPT_RETURNTRANSFER => true,
    CURLOPT_POST => true,
    CURLOPT_HTTPHEADER => [
        'api-key: ' . getenv('JUDIT_API_KEY'),
        'Content-Type: application/json',
    ],
    CURLOPT_POSTFIELDS => json_encode([
        'search' => [
            'search_type'   => 'cpf',
            'search_key'    => '999.999.999-99',
            'response_type' => 'execution',
        ],
    ]),
]);
echo curl_exec($ch);

import os, requests

resp = requests.post(
    "https://requests.production.judit.io/requests",
    headers={
        "api-key": os.environ["JUDIT_API_KEY"],
        "Content-Type": "application/json",
    },
    json={
        "search": {
            "search_type": "cpf",
            "search_key": "999.999.999-99",
            "response_type": "execution",
        }
    },
    timeout=15,
)
resp.raise_for_status()
print(resp.json())

Resposta da criação

{
    "request_id": "87d9f7bf-0071-41ee-a721-e6e1b4082bc9",
    "search": {
        "search_type": "cpf",
        "search_key": "999.999.999-99",
        "response_type": "execution"
    },
    "status": "pending",
    "created_at": "2024-03-14T07:35:14.272Z",
    "tags": { "potential_homonym": false }
}

O campo tags.potential_homonym é true quando há indícios de que o resultado possa pertencer a um homônimo — útil para validar antes de aplicar consequências jurídicas.

Passo 2: Buscar a resposta

A consulta é assíncrona — você pode aguardar pelo Webhook ou consultar via GET /responses?request_id={request_id}.

curl --location 'https://requests.production.judit.io/responses?request_id=<REQUEST_ID>' \
  --header 'api-key: '"$JUDIT_API_KEY"

resp = requests.get(
    f"https://requests.production.judit.io/responses?request_id={request_id}",
    headers={"api-key": os.environ["JUDIT_API_KEY"]},
)
print(resp.json())

Estrutura da resposta

Campo	Descrição
`code`	Número CNJ do processo de execução.
`classifications`	Classes (ex.: `EXECUÇÃO DA PENA`, `INDULTO`, `LIVRAMENTO CONDICIONAL`).
`subjects`	Assuntos (ex.: `PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE`).
`phase`	Fase atual da execução — ver tabela abaixo.
`status`	Status (`Ativo` / `Finalizado`).
`parties`	Polo ativo (`AUTORIDADE`) e passivo (`EXECUTADO` / `REEDUCANDO`).
`last_step`	Última movimentação (data + conteúdo).
`steps`	Histórico completo de movimentações.
`tags.criminal`	`true` confirma que é um processo criminal.

Valores possíveis para `phase`

Phase	Comportamento
Inicial	A execução foi iniciada, ainda sem progressões.
Em Cumprimento	Pena em cumprimento ativo.
Suspenso	Cumprimento suspenso por decisão do juízo.
Recurso	Há recurso pendente que afeta a execução.
Trânsito em julgado ou acordo	Decisão definitiva ou acordo (ex.: indulto).
Arquivado	Processo arquivado após cumprimento ou prescrição.

Exemplo de resposta (consulta por CPF)

Ver exemplo de resposta

Exemplo de retorno da resposta:
{
    "page": 1,
    "page_data": [
        {
            "request_id": "1d3d84d9-2edb-4952-83dc-70a7d81487hj",
            "response_id": "9a4c8dee-e0d1-4cc5-8abb-bd5616265yu6",
            "origin": "api",
            "origin_id": "1d3d84d9-2edb-4952-83dc-70a7d81485ol",
            "response_type": "lawsuit",
            "response_data": {
                "amount": 0,
                "attachments": [],
                "classifications": [
                    {
                        "code": "386",
                        "name": "EXECUÇÃO DA PENA"
                    }
                ],
                "code": "99999999-99.9999.9.99.9999",
                "county": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA",
                "courts": [
                    {
                        "name": "TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba"
                    }
                ],
                "crawler": {
                    "source_name": "JSeeu - BR - Lawsuit - Auth - 1 instance",
                    "crawl_id": "a7fe1da7-6d2e-452f-9d36-115d80e9601a",
                    "weight": 10,
                    "updated_at": "2024-11-13T12:55:43.488Z"
                },
                "distribution_date": "2020-07-09T04:00:48.207Z",
                "free_justice": true,
                "instance": 1,
                "judge": "Usuário teste",
                "justice": "8",
                "last_step": {
                    "lawsuit_cnj": "99999999-99.9999.8.16.9999",
                    "lawsuit_instance": 1,
                    "content": "EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Referente ao evento (seq. 417) RECEBIDOS OS AUTOS(13/08/2024 16:02:19). Identificador do Cumprimento: 9999.",
                    "tags": {
                        "crawl_id": "a7fe1da7-6d2e-452f-9d36-115d80e9601a"
                    },
                    "private": false,
                    "step_date": "2024-08-15T00:00:00.000Z",
                    "step_id": "2b837df6",
                    "steps_count": 418
                },
                "name": "ESTADO DO PARANÁ X USUÁRIO TESTE",
                "parties": [
                    {
                        "side": "Active",
                        "person_type": "AUTORIDADE",
                        "name": "ESTADO DO PARANÁ",
                        "main_document": "99999999999",
                        "tags": {
                            "crawl_id": "a7fe1da7-6d2e-452f-9d36-115d80e9601a"
                        },
                        "entity_type": "company",
                        "documents": [],
                        "lawyers": []
                    },
                    {
                        "side": "Passive",
                        "person_type": "EXECUTADO",
                        "name": "USUÁRIO TESTE",
                        "main_document": "99999999999",
                        "tags": {
                            "crawl_id": "a7fe1da7-6d2e-452f-9d36-115d80e9601a"
                        },
                        "entity_type": "person",
                        "documents": [],
                        "lawyers": []
                    }
                ],
                "related_lawsuits": [],
                "secrecy_level": 0,
                "steps": [],
                "subjects": [
                    {
                        "code": "7791",
                        "name": "PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"
                    }
                ],
                "tags": {
                    "datalake_id": "99999999999999999999",
                    "datalake_segment": "JUSTICA_ESTADUAL",
                    "crawl_id": "a7fe1da7-6d2e-452f-9d36-115d80e9601a",
                    "criminal": true,
                    "dictionary_updated_at": "2024-11-13T12:55:47.284Z"
                },
                "tribunal": "16",
                "tribunal_acronym": "TJPR"
            },
            "user_id": "7f8065a3-4891-428d-9456-dedfc12ff850",
            "created_at": "2024-11-13T12:55:47.885Z",
            "tags": {
                "dashboard_id": null
            }
        }
    ],
    "page_count": 1,
    "all_count": 1,
    "all_pages_count": 1
}

Segue abaixo um exemplo de resposta da consulta por CNJ:

Ver exemplo de resposta

Exemplo de retorno da resposta:
{
    "page": 1,
    "page_data": [
        {
            "request_id": "a0c975a5-71ad-4013-9cdb-eefc670c9b8a",
            "response_id": "5d08159c-28e8-4c77-a20a-1a643a2eba87",
            "origin": "api",
            "origin_id": "a0c975a5-71ad-4013-9cdb-eefc670c9b8a",
            "response_type": "lawsuit",
            "response_data": {
                "amount": 0,
                "attachments": [],
                "classifications": [
                    {
                        "code": "386",
                        "name": "EXECUÇÃO DA PENA"
                    }
                ],
                "code": "99999999-99.9999.9.99.9999",
                "county": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA",
                "courts": [
                    {
                        "name": "TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba"
                    }
                ],
                "crawler": {
                    "source_name": "JSeeu - BR - Lawsuit - Auth - 1 instance",
                    "crawl_id": "730acd6f-a490-4153-a5e0-585e1c851eae",
                    "weight": 10,
                    "updated_at": "2024-11-13T13:33:16.264Z"
                },
                "distribution_date": "2020-07-09T04:00:48.207Z",
                "free_justice": true,
                "instance": 1,
                "judge": "USUÁRIO TESTE",
                "justice": "8",
                "last_step": {
                    "lawsuit_cnj": "99999999-99.9999.9.99.9999",
                    "lawsuit_instance": 1,
                    "content": "EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Referente ao evento (seq. 417) RECEBIDOS OS AUTOS(13/08/2024 16:02:19). Identificador do Cumprimento: 0025.",
                    "tags": {
                        "crawl_id": "730acd6f-a490-4153-a5e0-585e1c851eae"
                    },
                    "private": false,
                    "step_date": "2024-08-15T00:00:00.000Z",
                    "step_id": "2b837df6",
                    "steps_count": 418
                },
                "name": "ESTADO DO PARANÁ X USUÁRIO TESTE",
                "parties": [
                    {
                        "side": "Active",
                        "person_type": "AUTORIDADE",
                        "name": "ESTADO DO PARANÁ",
                        "main_document": "99999999999",
                        "tags": {
                            "crawl_id": "730acd6f-a490-4153-a5e0-585e1c851eae"
                        },
                        "entity_type": "company",
                        "documents": [],
                        "lawyers": []
                    },
                    {
                        "side": "Passive",
                        "person_type": "EXECUTADO",
                        "name": "USUÁRIO TESTE",
                        "main_document": "99999999999",
                        "tags": {
                            "crawl_id": "730acd6f-a490-4153-a5e0-585e1c851eae"
                        },
                        "entity_type": "person",
                        "documents": [],
                        "lawyers": []
                    }
                ],
                "related_lawsuits": [],
                "secrecy_level": 0,
                "status": "Ativo",
                "phase": "Suspenso",
                "steps": [
                    {
                        "step_id": "2b837df6",
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    ]
}

Estrutura completa: veja Schema Penal Execution.

Erros comuns

HTTP	Motivo	Como tratar
`400`	Payload inválido.	Validar antes de enviar.
`401`	API Key ausente.	Conferir o header `api-key`.
`404`	Sem execução penal.	Tratar como ausência.
`429`	Rate limit excedido.	Backoff exponencial.

Próximos passos

Mandados de Prisão — ordens em aberto.
Schema Penal Execution — estrutura completa.
Webhooks — recebimento via push.

Primeiros Passos

Conceitos Fundamentais

Modelo de Dados (Schemas)

Consultas Assíncronas

Consultas Síncronas

Monitoramento

Dados Cadastrais

Consultas Penais

Transferência de Arquivos

Cofre de Credenciais

Webhook

Recursos

Quando usar

KYC reforçado / antecedentes

Defensoria e advocacia criminal

Ressocialização

Compliance público

Passo 1: Criar a Requisição (POST)

Exemplos por tipo de busca

Parâmetros do Payload

Exemplo de Requisição (POST)

Resposta da criação

Passo 2: Buscar a resposta

Estrutura da resposta

Valores possíveis para `phase`

Exemplo de resposta (consulta por CPF)

Erros comuns

Próximos passos

​Quando usar

KYC reforçado / antecedentes

Defensoria e advocacia criminal

Ressocialização

Compliance público

​Passo 1: Criar a Requisição (POST)

​Exemplos por tipo de busca

​Parâmetros do Payload

​Exemplo de Requisição (POST)

​Resposta da criação

​Passo 2: Buscar a resposta

​Estrutura da resposta

​Valores possíveis para phase

​Exemplo de resposta (consulta por CPF)

​Erros comuns

​Próximos passos

Quando usar

Passo 1: Criar a Requisição (POST)

Exemplos por tipo de busca

Parâmetros do Payload

Exemplo de Requisição (POST)

Resposta da criação

Passo 2: Buscar a resposta

Estrutura da resposta

Valores possíveis para `phase`

Exemplo de resposta (consulta por CPF)

Erros comuns

Próximos passos