Glossário Jurídico e Técnico — Judit API - JUDIT

Glossário organizado em três camadas: conceitos jurídicos (sistema brasileiro), propriedades de payload (campos dos requests/responses) e arquitetura interna (datalake, hot storage, crawler).

🤖 Use este glossário como referência rápida. Para a estrutura completa de cada objeto (Lawsuit, Entity, Warrant, Penal Execution), consulte os Schemas.

Conceitos jurídicos brasileiros

Identificadores oficiais

Termo	Significado
CNJ	Código Nacional de Justiça — número único do processo no padrão `NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO` (20 dígitos).
CPF	Cadastro de Pessoas Físicas (Receita Federal). 11 dígitos.
CNPJ	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. 14 dígitos. Aceita o novo formato alfanumérico (IN RFB 2229/24).
OAB	Ordem dos Advogados do Brasil. Identificador do advogado, formato `<número><UF>` (ex.: `123456SP`).
RJI	Registro Judiciário Individual atribuído pelo BNMP 2.0 a cada pessoa procurada.

Estrutura do processo

Termo	Significado
Capa do processo	Conjunto de dados-cabeçalho: número, classe, assunto, valor da causa, partes, data de distribuição, comarca, juiz.
Andamento (step)	Cada movimentação/lançamento registrado nos autos. Exibido em ordem cronológica.
Parte (party)	Pessoa física, jurídica ou autoridade envolvida (Autor, Réu, Interessado, Advogado).
Polo	Lado do processo: `Active` (Autor), `Passive` (Réu), `Interested` (Terceiro).
Comarca (county)	Divisão territorial do sistema judiciário — jurisdição de um juiz de 1ª instância.
Vara (court)	Unidade jurisdicional dentro de uma comarca (Cível, Criminal, Trabalhista, etc.).
Instância	Grau do processo: 1 (originário) ou 2 (recurso/apelação).
Classe processual	Tipo do procedimento (ex.: Procedimento Comum Cível, Mandado de Segurança).
Assunto	Tema/matéria do processo segundo a tabela CNJ (ex.: Acidente de Trânsito).
Distribuição	Data em que o processo foi oficialmente atribuído a uma vara.
Trânsito em julgado	Decisão final, sem possibilidade de recurso.

Justiças e tribunais

Termo	Significado
Justiça Estadual	TJ de cada UF — competência geral civil/criminal estadual.
Justiça Federal	TRFs (1 a 6) — União, autarquias, conflitos federais.
Justiça do Trabalho	TST + TRTs (1 a 24) — relações trabalhistas.
Justiça Eleitoral	TSE + TREs — eleições e crimes eleitorais.
Justiça Militar	STM + Justiça Militar Estadual — crimes militares.
Tribunais Superiores	STF, STJ, TST, TSE, STM.
BNMP	Banco Nacional de Mandados de Prisão — base do CNJ com mandados ativos.

Lista completa: Cobertura de Tribunais.

Sigilo e justiça criminal

Termo	Significado
Segredo de justiça	Processo restrito a partes vinculadas. Exige credencial do advogado (ver Cofre de Credenciais).
`secrecy_level` 0–5	Escala de sigilo. `0` = público; `5` = sigilo absoluto.
Mandado de prisão	Ordem judicial de prisão (preventiva, temporária, definitiva, recaptura). Coletado do BNMP.
Execução penal	Processo de cumprimento de pena, com fases como progressão e livramento.

Propriedades do payload (request/response)

Identificação da requisição

Campo	O que é
`request_id`	UUID gerado quando você cria uma requisição (`POST /requests`).
`response_id`	UUID de cada resposta gerada para uma requisição (pode ter várias).
`tracking_id`	UUID de um monitoramento (`POST /tracking`).
`callback_id`	UUID único de cada entrega de webhook (use para idempotência).
`origin_id`	UUID que liga várias requisições filhas a uma requisição-pai.

Cache e atualidade

Campo	O que é
`cache_ttl_in_days`	Quantos dias o resultado em cache continua válido antes de forçar coleta nova.
`cached_response`	`true` = resposta veio do datalake; `false` = coleta atual no tribunal. Veja Webhook.
`is_fallback_source`	Indica que o dado veio de fonte secundária (ex.: tribunal estava fora do ar).
`dictionary_updated_at`	Data da última atualização dos dicionários (assuntos, classes).

Busca (search)

Campo	O que é
`search_type`	`cpf`, `cnpj`, `oab`, `name`, `lawsuit_cnj`, `lawsuit_id`, `rji` ou `custom`.
`search_key`	Valor concreto a buscar (CPF, CNPJ, número CNJ, etc.).
`response_type`	Formato esperado de resposta: `lawsuit`, `entity`, `warrant`, `execution`.
`on_demand`	Se `true`, força leitura em tempo real (custo maior). Vale para `/entities` e consultas históricas.
`with_attachments`	Se `true`, baixa anexos (apenas para `search_type: lawsuit_cnj` ou warrant).
`reveal_partners_documents`	(CNPJ) Retorna CPFs/CNPJs dos sócios sem mascaramento.
`customer_key`	Chave do Cofre de Credenciais para acessar processos sob segredo.

Filtros (search_params.filter)

Campo	O que é
`side`	Lado da parte: `Active`, `Passive`, `Interested`, `Unknown`.
`amount_gte` / `amount_lte`	Valor da causa mínimo/máximo.
`distribution_date_gte` / `_lte`	Janela de distribuição.
`last_step_date_gte` / `_lte`	Janela da última movimentação.
`tribunals.keys` + `not_equal`	Inclui (false) ou exclui (true) tribunais — ver Cobertura.
`subject_codes.keys` + `not_equal`	Códigos oficiais CNJ de assunto.
`classification_codes.keys` + `not_equal`	Códigos oficiais CNJ de classe.
`party_names`	Filtro por nome de parte.
`party_documents`	Filtro por CPF/CNPJ de parte.

Paginação e listagem

Campo	O que é
`page`	Página atual (1-based).
`page_size`	Itens por página (máx. 1000).
`page_count`	Total de itens nesta página.
`all_count`	Total absoluto de itens encontrados pelo filtro.
`all_pages_count`	Total de páginas considerando `page_size`.
`page_data`	Array com os itens da página corrente.

Tracking (monitoramento)

Campo	O que é
`recurrence`	Intervalo (em dias) entre execuções do monitoramento.
`notification_emails`	Emails que recebem notificação a cada atualização.
`notification_filters.step_terms`	Termos que filtram quais movimentações disparam notificação.
`tracked_items_count`	Total de itens (processos) que o tracking está acompanhando.
`hour_range`	Hora do dia em que o tracking executa.

Entity (dados cadastrais)

Campo	O que é
`entity_id`	UUID interno da entidade.
`entity_type`	`person` (PF) ou `company` (PJ).
`main_document`	CPF (PF) ou CNPJ (PJ).
`aka_names`	Outros nomes/apelidos associados.
`addresses`	Lista de endereços.
`contacts`	Telefones e emails.
`parents`	(PF) Filiação (mãe/pai).
`partners`	(PJ) Sócios e administradores.
`branch_activities`	(PJ) Atividades CNAE.
`legal_nature`	(PJ) Natureza jurídica.
`revenue_service_active`	Status na Receita Federal.

Warrant (mandado de prisão)

Campo	O que é
`warrant_type`	`warrant_of_arrest` (prisão) ou `recapture` (recaptura).
`arrest_type`	`preventive`, `temporary`, `definitive`.
`law_type.number` / `description`	Lei/artigos infringidos.
`issue_date` / `expiration_date`	Datas de emissão e validade.
`duration_years` / `_months` / `_days`	Pena calculada.
`regime`	`Aberto`, `Semiaberto`, `Fechado`.
`judgementSummary`	Texto da sentença/despacho.

Erros

Campo	O que é
`error.name`	Nome do erro (ex.: `HttpBadRequestError`, `HttpNotFoundError`).
`error.message`	Grupo do erro (ex.: `BAD_REQUEST`).
`error.data`	Detalhes/mensagens de validação.
`LAWSUIT_NOT_FOUND`	`application_error` retornado quando a busca não encontra o processo.

Arquitetura interna da Judit

Componentes

Termo	O que é
Datalake	Repositório central de processos coletados pela Judit (≈ centenas de milhões de processos).
Hot Storage	Camada de cache de alta performance — fonte das consultas síncronas.
Crawler	Robô que coleta dados nos tribunais. Cada coleta gera um `crawl_id`.
On-Demand	Modo de busca em tempo real, ignorando o datalake.

Serviços (microserviços)

Serviço	URL	Função
Requests	`requests.production.judit.io`	Criação e leitura de requisições assíncronas.
Tracking	`tracking.production.judit.io`	Monitoramento contínuo.
Lawsuits	`lawsuits.production.judit.io`	Datalake síncrono, dados cadastrais, anexos.
Crawler	`crawler.prod.judit.io`	Cofre de Credenciais.
User	(interno)	Autenticação e gestão de callbacks.

Eventos do webhook

Evento	Quando dispara
`response_created`	Único `event_type` enviado: cada nova resposta gerada (cache, tribunal ou monitoramento).

O fim do fluxo de uma requisição chega como response_created com response_type: "application_info" e response_data.code: 600 (REQUEST_COMPLETED). Monitoramentos usam reference_type: "tracking".Ver detalhes em Webhooks.

Tags e metadados

Termo	O que é
`crawl_id`	UUID da execução do robô que coletou aquele dado.
`dashboard_id`	(Opcional) Vinculação com painéis específicos.
`criminal`	`true` quando o processo é da esfera criminal.
`is_fallback_source`	Dado coletado de fonte secundária.
`revenue_update_date`	Última atualização da Receita Federal para a entidade.
`datalake_id` / `datalake_segment`	Identificadores internos do datalake.
`possible_homonym` / `potential_homonym`	Indica suspeita de homônimo no resultado.

Próximos passos

Cobertura de Tribunais — siglas para usar em filtros.
Schema Lawsuit — estrutura completa do objeto principal.
Enums — valores literais aceitos por cada propriedade.
FAQ — perguntas frequentes.

Primeiros Passos

Conceitos Fundamentais

Modelo de Dados (Schemas)

Consultas Assíncronas

Consultas Síncronas

Monitoramento

Dados Cadastrais

Consultas Penais

Transferência de Arquivos

Cofre de Credenciais

Webhook

Recursos

Glossário Jurídico e Técnico — Judit API

Conceitos jurídicos brasileiros

Propriedades do payload (request/response)

Arquitetura interna da Judit

Próximos passos

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