Enums e Domínios da Judit API

🤖 Este documento lista os valores literais aceitos e retornados pelas propriedades da Judit API em seus diversos Schemas. Lembre-se que no objeto lawsuit, as propriedades de capa (como area, status, situation, secrecy_level) ficam aninhadas dentro do objeto raiz response_data, enquanto side e person_type ficam dentro dos objetos do array parties.

Áreas do Processo (`area`)

Lista das áreas jurídicas (Ramos do Direito) que um processo ou execução pode ter:

Direitos Fundamentais e Sociais

DIREITO À EDUCAÇÃO
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DIREITO DA SAÚDE
DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITO DO TRABALHO
DIREITO ASSISTENCIAL

Direito Público

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
DIREITO AMBIENTAL
DIREITO ELEITORAL
DIREITO INTERNACIONAL
DIREITO MARÍTIMO
DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito Penal e Processual

DIREITO PENAL
DIREITO PENAL MILITAR
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questões Especiais

QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
REGISTROS PÚBLICOS

Níveis de Sigilo (`secrecy_level`)

Sistema de classificação de sigilo processual (inteiro de 0 a 5):

Nível	Descrição	Acesso Permitido
`0`	Público	Acesso público geral.
`1`	Segredo de justiça	Partes e advogados vinculados.
`2`	Restrito (Servidores)	Servidores da unidade judicial e partes.
`3`	Sigiloso (Gabinete)	Magistrados, chefes de cartórios e assessores.
`4`	Sigiloso (Magistrados e Chefes)	Apenas magistrados e chefes de cartório.
`5`	Sigilo absoluto	Exclusivo do magistrado do processo.

Processos com nível de sigilo > 0 podem retornar payloads limitados ou com dados ofuscados, dependendo do tribunal de origem e das credenciais (Cofre) utilizadas na busca.

Tipos de Justiça (`justice_description`)

Classificação dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro:

Justiça Federal e Tribunais Superiores

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Justiças Especializadas

JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA ELEITORAL
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

Justiça Estadual

JUSTIÇA ESTADUAL

Ciclo de Vida: Status vs. Situação

A API retorna dois campos semelhantes, mas com propósitos distintos para indicar a saúde do processo.

1. Status Global (`status`)

Visão macro e padronizada do processo, ideal para filtros e dashboards:

Valor	Descrição	Comportamento na Judit
`ATIVO`	Processo em andamento normal.	O robô continua coletando andamentos a cada execução de tracking.
`FINALIZADO`	Processo concluído ou baixado.	O robô ainda monitora caso o tribunal reabra o processo, mas movimentações são raras.

2. Situação Granular (`situation`)

Status mais específico e variável, capturado diretamente da capa do tribunal:

Valor	Descrição	Comportamento na Judit
`INICIAL`	Processo recém-distribuído.	Costuma gerar muitas atualizações nos primeiros dias — vale recorrência baixa no tracking.
`SENTENÇA`	Processo com sentença proferida.	Ponto crítico — frequente alvo de `notification_filters.step_terms`.
`EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO`	Processo em fase de execução/cobrança.	Movimentações financeiras (penhoras, bloqueios) ficam visíveis nos `steps`.
`TRÂNSITO JULGADO OU EM ACORDO`	Decisão definitiva sem cabimento de recurso.	Pouca atividade subsequente; recorrência alta (ex.: 30 dias) é suficiente.
`RECURSO`	Processo aguardando julgamento de recurso.	Muitas vezes gera novos `lawsuit_cnj` na 2ª instância.
`ARQUIVADO`	Processo guardado definitivamente.	O robô continua coletando, mas raramente retorna novidade.
`SUSPENSO`	Tramitação paralisada temporariamente.	Pode voltar a `ATIVO` — manter o monitoramento ativo.
`SOBRESTADO`	Aguardando decisão de tribunal superior.	Em geral movimenta junto com a decisão da causa-piloto no STF/STJ.
`CANCELADO`	Distribuição cancelada.	Tribunal removeu o processo — Judit marca como inválido em coletas seguintes.

Polos e Tipos de Pessoa (`side` e `person_type`)

Ao iterar sobre os arrays de partes (seja em Processos, Mandados ou Execuções), você encontrará estas classificações:

Polo Processual (`side`)

De qual lado da disputa a pessoa está.

ACTIVE: Polo Ativo (quem move a ação).
PASSIVE: Polo Passivo (contra quem a ação é movida).
INTERESTED: Terceiros ou interessados.
UNKNOWN: Não especificado pelo tribunal.

Papel Específico (`person_type`)

A qualificação jurídica exata da parte. Exemplos comuns:

AUTOR / REQUERENTE / EXEQUENTE
RÉU / REQUERIDO / EXECUTADO / REEDUCANDO
ADVOGADO / DEFENSOR PÚBLICO
TESTEMUNHA / PERITO

Fases e Andamentos

Fases do Processo (`phase`)

CONHECIMENTO
EXECUÇÃO
RECURSO
FASE (Valor genérico usado quando o tribunal não especifica a fase exata)

Códigos de Andamento (`step_type`)

Os códigos mapeiam a Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ. Exemplos:

DISTRIBUIÇÃO
CITAÇÃO
CONTESTAÇÃO
SENTENÇA
RECURSO
ARQUIVAMENTO

Outras Enumerações Úteis

Estados Brasileiros (`state`)

A API utiliza o padrão de siglas (UF) com 2 letras maiúsculas: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO.

Tipos de Documento (`documents`)

Tipos de identificadores presentes nos arrays de documentos das partes ou entidades:

CPF: Pessoa Física.
CNPJ: Pessoa Jurídica.
RG: Registro Geral.
OAB: Inscrição na Ordem dos Advogados (geralmente acompanhada da UF, ex: OAB/SP).

Exemplos Práticos de Uso

Abaixo, veja a forma correta de validar dados acessando o objeto response_data de um processo.

1. Validação de Tipos

// Exemplo: Validando o status recebido da API
const lawsuit = response.json(); // Objeto raiz

const validStatuses = ['ATIVO', 'FINALIZADO'];
const currentStatus = lawsuit.response_data.status; // ✅ Acesso correto

if (validStatuses.includes(currentStatus)) {
    console.log("Status reconhecido:", currentStatus);
}

# Exemplo: Validando o nível de sigilo
valid_secrecy_levels = [0, 1, 2, 3, 4, 5]

# ✅ Acesso correto através do dict response_data
current_level = lawsuit.get('response_data', {}).get('secrecy_level')

is_valid = current_level in valid_secrecy_levels
print(f"Sigilo válido? {is_valid}")

2. Filtragem de Arrays

// Exemplo: Filtrar processos de uma lista que sejam apenas Públicos
const publicLawsuits = lawsuitsArray.filter(
  lawsuit => lawsuit.response_data.secrecy_level === 0
);

// Exemplo: Filtrar apenas processos do Estado de SP
const spLawsuits = lawsuitsArray.filter(
  lawsuit => lawsuit.response_data.state === 'SP'
);

# Exemplo: Filtrar processos de uma lista que sejam apenas Públicos
public_lawsuits = [
    lawsuit for lawsuit in lawsuits_array 
    if lawsuit.get('response_data', {}).get('secrecy_level') == 0
]

# Exemplo: Filtrar apenas processos do Estado de SP
sp_lawsuits = [
    lawsuit for lawsuit in lawsuits_array 
    if lawsuit.get('response_data', {}).get('state') == 'SP'
]

Próximos Passos

👉 Buscar Processos: Utilize estas enumerações como parâmetros de filtro em suas buscas.
👉 Mandado de Prisão: Veja o schema de mandados de prisão.
👉 Execução Penal: Veja o schema de execuções penais e enums relacionados.
👉 Glossário: Termos jurídicos e técnicos da Judit API.

Primeiros Passos

Conceitos Fundamentais

Modelo de Dados (Schemas)

Consultas Assíncronas

Consultas Síncronas

Monitoramento

Dados Cadastrais

Consultas Penais

Transferência de Arquivos

Cofre de Credenciais

Webhook

Recursos

Áreas do Processo (`area`)

Níveis de Sigilo (`secrecy_level`)

Tipos de Justiça (`justice_description`)

Ciclo de Vida: Status vs. Situação

1. Status Global (`status`)

2. Situação Granular (`situation`)

Polos e Tipos de Pessoa (`side` e `person_type`)

Polo Processual (`side`)

Papel Específico (`person_type`)

Fases e Andamentos

Fases do Processo (`phase`)

Códigos de Andamento (`step_type`)

Outras Enumerações Úteis

Estados Brasileiros (`state`)

Tipos de Documento (`documents`)

Exemplos Práticos de Uso

1. Validação de Tipos

2. Filtragem de Arrays

Próximos Passos

​Áreas do Processo (area)

​Níveis de Sigilo (secrecy_level)

​Tipos de Justiça (justice_description)

​Ciclo de Vida: Status vs. Situação

​1. Status Global (status)

​2. Situação Granular (situation)

​Polos e Tipos de Pessoa (side e person_type)

​Polo Processual (side)

​Papel Específico (person_type)

​Fases e Andamentos

​Fases do Processo (phase)

​Códigos de Andamento (step_type)

​Outras Enumerações Úteis

​Estados Brasileiros (state)

​Tipos de Documento (documents)

​Exemplos Práticos de Uso

​1. Validação de Tipos

​2. Filtragem de Arrays

​Próximos Passos

Áreas do Processo (`area`)

Níveis de Sigilo (`secrecy_level`)

Tipos de Justiça (`justice_description`)

Ciclo de Vida: Status vs. Situação

1. Status Global (`status`)

2. Situação Granular (`situation`)

Polos e Tipos de Pessoa (`side` e `person_type`)

Polo Processual (`side`)

Papel Específico (`person_type`)

Fases e Andamentos

Fases do Processo (`phase`)

Códigos de Andamento (`step_type`)

Outras Enumerações Úteis

Estados Brasileiros (`state`)

Tipos de Documento (`documents`)

Exemplos Práticos de Uso

1. Validação de Tipos

2. Filtragem de Arrays

Próximos Passos