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🤖 Este documento lista os valores literais aceitos e retornados pelas propriedades da Judit API em seus diversos Schemas. Lembre-se que no objeto lawsuit, as propriedades de capa (como area, status, situation, secrecy_level) ficam aninhadas dentro do objeto raiz response_data, enquanto side e person_type ficam dentro dos objetos do array parties.

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Áreas do Processo (area)

Lista das áreas jurídicas (Ramos do Direito) que um processo ou execução pode ter:
  • DIREITO À EDUCAÇÃO
  • DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • DIREITO DA SAÚDE
  • DIREITO DO CONSUMIDOR
  • DIREITO DO TRABALHO
  • DIREITO ASSISTENCIAL
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
  • DIREITO AMBIENTAL
  • DIREITO ELEITORAL
  • DIREITO INTERNACIONAL
  • DIREITO MARÍTIMO
  • DIREITO TRIBUTÁRIO
  • DIREITO PENAL
  • DIREITO PENAL MILITAR
  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO
  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
  • QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
  • REGISTROS PÚBLICOS

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Níveis de Sigilo (secrecy_level)

Sistema de classificação de sigilo processual (inteiro de 0 a 5):
NívelDescriçãoAcesso Permitido
0PúblicoAcesso público geral.
1Segredo de justiçaPartes e advogados vinculados.
2Restrito (Servidores)Servidores da unidade judicial e partes.
3Sigiloso (Gabinete)Magistrados, chefes de cartórios e assessores.
4Sigiloso (Magistrados e Chefes)Apenas magistrados e chefes de cartório.
5Sigilo absolutoExclusivo do magistrado do processo.
Processos com nível de sigilo > 0 podem retornar payloads limitados ou com dados ofuscados, dependendo do tribunal de origem e das credenciais (Cofre) utilizadas na busca.

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Tipos de Justiça (justice_description)

Classificação dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro:
  • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
  • JUSTIÇA DO TRABALHO
  • JUSTIÇA ELEITORAL
  • JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
  • JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
  • JUSTIÇA ESTADUAL

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Ciclo de Vida: Status vs. Situação

A API retorna dois campos semelhantes, mas com propósitos distintos para indicar a saúde do processo.

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1. Status Global (status)

Visão macro e padronizada do processo, ideal para filtros e dashboards:
ValorDescrição
ATIVOProcesso em andamento normal.
FINALIZADOProcesso concluído ou baixado.

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2. Situação Granular (situation)

Status mais específico e variável, capturado diretamente da capa do tribunal:
ValorDescrição
INICIALProcesso recém-distribuído.
SENTENÇAProcesso com sentença proferida.
EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTOProcesso em fase de execução/cobrança.
TRÂNSITO JULGADO OU EM ACORDODecisão definitiva sem cabimento de recurso.
RECURSOProcesso aguardando julgamento de recurso.
ARQUIVADOProcesso guardado definitivamente.
SUSPENSOTramitação paralisada temporariamente.
SOBRESTADOAguardando decisão de tribunal superior.
CANCELADODistribuição cancelada.

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Polos e Tipos de Pessoa (side e person_type)

Ao iterar sobre os arrays de partes (seja em Processos, Mandados ou Execuções), você encontrará estas classificações:

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Polo Processual (side)

De qual lado da disputa a pessoa está.
  • ACTIVE: Polo Ativo (quem move a ação).
  • PASSIVE: Polo Passivo (contra quem a ação é movida).
  • INTERESTED: Terceiros ou interessados.
  • UNKNOWN: Não especificado pelo tribunal.

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Papel Específico (person_type)

A qualificação jurídica exata da parte. Exemplos comuns:
  • AUTOR / REQUERENTE / EXEQUENTE
  • RÉU / REQUERIDO / EXECUTADO / REEDUCANDO
  • ADVOGADO / DEFENSOR PÚBLICO
  • TESTEMUNHA / PERITO

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Fases e Andamentos

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Fases do Processo (phase)

  • CONHECIMENTO
  • EXECUÇÃO
  • RECURSO
  • FASE (Valor genérico usado quando o tribunal não especifica a fase exata)

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Códigos de Andamento (step_type)

Os códigos mapeiam a Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ. Exemplos:
  • DISTRIBUIÇÃO
  • CITAÇÃO
  • CONTESTAÇÃO
  • SENTENÇA
  • RECURSO
  • ARQUIVAMENTO

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Outras Enumerações Úteis

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Estados Brasileiros (state)

A API utiliza o padrão de siglas (UF) com 2 letras maiúsculas: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO.

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Tipos de Documento (documents)

Tipos de identificadores presentes nos arrays de documentos das partes ou entidades:
  • CPF: Pessoa Física.
  • CNPJ: Pessoa Jurídica.
  • RG: Registro Geral.
  • OAB: Inscrição na Ordem dos Advogados (geralmente acompanhada da UF, ex: OAB/SP).

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Exemplos Práticos de Uso

Abaixo, veja a forma correta de validar dados acessando o objeto response_data de um processo.

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1. Validação de Tipos

// Exemplo: Validando o status recebido da API
const lawsuit = response.json(); // Objeto raiz

const validStatuses = ['ATIVO', 'FINALIZADO'];
const currentStatus = lawsuit.response_data.status; // ✅ Acesso correto

if (validStatuses.includes(currentStatus)) {
    console.log("Status reconhecido:", currentStatus);
}

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2. Filtragem de Arrays

// Exemplo: Filtrar processos de uma lista que sejam apenas Públicos
const publicLawsuits = lawsuitsArray.filter(
  lawsuit => lawsuit.response_data.secrecy_level === 0
);

// Exemplo: Filtrar apenas processos do Estado de SP
const spLawsuits = lawsuitsArray.filter(
  lawsuit => lawsuit.response_data.state === 'SP'
);

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Próximos Passos

  • 👉 Buscar Processos: Utilize estas enumerações como parâmetros de filtro em suas buscas.
  • 👉 Mandado de prisão: Veja os códigos retornados caso você envie um Enum inválido.