Bem-vindo ao nosso glossário! Aqui, você encontrará a tradução e a explicação de cada termo em inglês usado em nossa API. Este recurso foi criado para ajudá-lo a entender melhor a nossa documentação e a usar a nossa API de forma mais eficaz.

Cada termo está listado em inglês, seguido de sua tradução para o português e uma breve descrição do seu significado no contexto da nossa API.

Esperamos que este glossário seja uma ferramenta útil para você. Se tiver alguma dúvida ou sugestão, não hesite em nos contatar.

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Termos

• Accept Cache: Aceita cache - Esta propriedade permite que a API retorne dados armazenados em cache, acelerando a resposta. O período de armazenamento em cache é definido pela propriedade “Cache TTL in Days”. Após esse período, os dados são atualizados.
• All Count: Indica a quantidade total de processos que estão sendo exibidos na consulta atual.
• All Pages Count: Indica a quantidade total de páginas encontradas na consulta atual.
• Amount: Valor da Causa - É o valor monetário que está em disputa no processo. Este valor é geralmente definido pelo demandante no início do processo.
• Attachments: Anexos - São documentos associados a um processo judicial na nossa API. Incluem autos processuais, decisões, despachos, entre outros materiais relevantes.
• Attachment Id: Refere-se a identificação do anexo encontrado no tribunal.
• Cache TTL in Days: Tempo de Vida Útil do Cache em Dias - Este é o número de dias que a informação pode ser armazenada e recuperada do cache pela função “Accept Cache”. Depois desse período, a informação é considerada desatualizada e uma nova solicitação é feita para obter dados atualizados.
• Classification: Classificação - Refere-se à categorização do processo segundo critérios do CNJ.
• Content: No contexto de nossa API, “Content” representa o conteúdo relacionado à fase ou etapa específica daquele processo.
• Code: Código - Código - No contexto de “Lawsuit”, refere-se ao código CNJ. Em outros contextos, pode se referir ao código único de certas propriedades.
• County: Comarca - Uma divisão territorial do sistema judiciário, correspondendo à jurisdição de um juiz de primeira instância.
• Court: Órgão julgador - Refere-se ao órgão ou instituição responsável por administrar a justiça em um processo específico.
• Cover: Capa - No contexto da nossa API, “Cover” refere-se à capa de um processo judicial, que é um resumo contendo os dados principais do processo. Esses dados podem incluir informações como o número do processo, o número do grau, o juiz responsável, entre outros.
• Covers: Capas - No contexto da nossa API, “Covers” refere-se a uma lista de várias capas de processos. Cada “Cover” na lista representa um processo judicial individual e contém um resumo dos dados principais desse processo.
• Crawl Id: Refere-se ao npumero de identificação do robô que realiza o processo de busca daquele resultado.
• Crawler: Refere-se às informações sobre o robô responsável por realizar buscas nos tribunais.
• Distribution Date: Data de distribuícão - É a data em que um processo é oficialmente distribuído a um juiz ou tribunal para julgamento.
• Dictionary_updated_at: Refere-se a data da última atualização dos dicionários(tags).
• Document: Documento - No contexto da nossa API, “Document” refere-se ao documento de identificação de uma parte envolvida em um processo judicial. Este documento pode ser um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), no caso de indivíduos, um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), no caso de empresas ou OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), no caso de advogados. Este documento é usado para identificar de forma única cada parte em um processo.
• Documents: Documentos - No contexto da nossa API, “Documents” refere-se aos documentos de identificação de uma parte envolvida em um processo judicial. Estes documentos podem conter CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), no caso de indivíduos, CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), no caso de empresas ou OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), no caso de advogados. Este documento é usado para identificar de forma única cada parte em um processo.
• Document Type: Tipo do documento - Utilizado para informar se um documento é CPF, CNPJ ou OAB.
• Extension: Representa o formato do arquivo anexado, indicado pela sua extensão, como .pdf ou .HTML.
• Free Justice: Justiça gratuita - Se um processo percorre através da justiça gratuita.
• Id: Código identificador único - Este é um identificador único que é atribuído a quase todas as classes.
• Instance: Grau - Utilizado para se referir ao grau do processo.
• Justice: Justiça - No contexto da nossa API, “Justice” é o número que representa o ramo da justiça usado no código CNJ de um processo.
• Judge: Juiz - No contexto da nossa API, “judge” refere-se a qualquer pessoa com autoridade legal para julgar e decidir uma causa. Isso pode incluir juízes, desembargadores, ministros, entre outros.
• Last Step: Última movimentação - A movimentação mais recente ligada ao processo.
• Lawsuit: Processo ou ação judicial - Este termo é usado em muitos contextos da nossa API para referir-se a um processo judicial.
• Lawsuit Cnj: Processo ou ação judicial - Este termo é usado para refere-se ao processo judicial.
• Lawsuit Instance: No contexto da nossa API, “lawsuit_instance” refere-se ao grau específico da etapa daquele processo em questão.
• Lawyer: Advogado - Representa uma parte em um processo judicial, defendendo seus interesses e apresentando argumentos legais em seu nome.
• Lawyers: Advogados - Representantes de uma das partes em um processo judicial, defendendo seus interesses e apresentando argumentos legais em seu nome.
• Licence:Documento - No contexto da nossa API, “Licence” refere-se ao documento de identificação do advogado representante da parte. Este documento é representado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
• Main Lawsuit: Processo Principal - Refere-se ao processo que deu origem ao processo atual.
• Main Document: No contexto da nossa API, “main_document” tem como valor o número que representa (Cadastro de Pessoas Físicas), no caso de indivíduos ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), no caso de empresas.
• Name: Nome - Utilizado no contexto de “Lawsuit” trata-se de uma abreviação das partes do processo a fim de reconhecer mais fácil um processo, já em outros contextos, a descrição de algumas propriedades.
• Party: Parte - No contexto de um processo judicial, “Party” refere-se a um indivíduo ou entidade envolvida no processo. Isso pode incluir o demandante (quem inicia o processo), o réu (quem está sendo processado), ou qualquer outra entidade que tenha um interesse direto no resultado do processo.
• Parties: Partes - No contexto da nossa API, “Parties” refere-se ao conjunto de todas as partes envolvidas em um processo judicial.
• Person Type: Tipo de Pessoa - No contexto de um processo judicial, “Person Type” refere-se ao tipo de papel que uma parte exerce no processo. No polo ativo, podemos ter tipos como Autor, Embargante, Requerente, entre outros. No polo passivo, podemos ter tipos como Réu, Embargado, Requerido, entre outros.
• Page: Referencia a página que está sendo exibida naquela consulta.
• Page Count: Refere-se a página que está sendo exibida.
• Phase: Indica a etapa atual do processo em questão.
• Private: Indica se etapa do processo em questão está sob segredo de justiça. Este campo é representado pelo valor “true” quando o processo é sigiloso e “false” quando não está sob sigilo.
• Related Lawsuits: Processos Relacionados - Estes são processos que têm uma conexão direta com o processo principal. Eles podem representar diferentes etapas ou aspectos do mesmo caso legal, como recursos, apelações, execuções, entre outros.
• Request: “Request” na nossa API é uma solicitação feita pelo usuário contendo dados de Search para realizar uma operação, como uma pesquisa.
• Request Id: É a identificação de uma solicitação feita pelo usuário contendo dados de Search para realizar uma operação, como uma pesquisa.
• Response Type: Refere-se ao tipo de documentos que serão retornados na busca. Isso pode variar de “lawsuits” para buscas por CPF, CNPJ ou OAB, “lawsuit” para buscas por CNJ (Número do processo) ou “warrant” para buscas por mandado.
• Search: Pesquisa - No contexto da nossa API, “Search” refere-se a uma pesquisa que pode ser realizada. Os tipos de pesquisa são explicados em “Search Type”.
• Search Key: Chave de pesquisa - Dado utilizado para realizar um pesquisa. Essa informação varia de acordo com o “Search Type”.
• Search Type: Tipo de pesquisa - Os tipos de pesquisa podem incluir CPF, CNPJ, OAB, ID do processo (identificador único do processo na nossa API) e CNJ do processo (código único do processo no sistema judiciário brasileiro). Cada tipo de pesquisa retorna um conjunto específico de dados relacionados ao termo de pesquisa.
• Secrecy Level: Nível de Sigilo - Há 6 níveis de sigilo, variando de 0 (processo público) a 5 (sigilo absoluto).
• Side: Polo - No contexto de um processo judicial, “Side” refere-se ao papel que uma parte desempenha no processo. Isso pode ser o polo ativo (quem inicia o processo, geralmente o demandante), o polo passivo (quem está sendo processado, geralmente o réu) ou o polo interessado (uma parte que tem um interesse direto no resultado do processo, mas que não é nem o demandante nem o réu).
• Situation: Uma breve descrição sobre a etapa atual do processo em questão.
• Source Name: “source_name” é o termo usado referir-se a fonte em que a pesquisa foi conduzida.
• Status: Status do Processo - Refere-se ao estado atual de um processo judicial conforme definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Exemplos de status podem incluir “Em andamento”, “Concluído”, “Arquivado”, entre outros.
• Step: Movimentação - Refere-se a cada movimentação ou etapa que um processo judicial passa, incluindo ações como a apresentação de uma petição, a realização de uma audiência, a emissão de uma sentença, entre outros.
• Steps: Movimentações - No contexto da nossa API, “Steps” refere-se ao conjunto de todas as movimentações ou etapas que um processo judicial passa.
• Steps Count: Refere-se à quantidade de etapas que o processo possui.
• Step Id: É a identificação única da etapa do processo atualmente exibida. Essa identificação pode ser útil para localizar um anexo específico relacionado à etapa atual.
• Subjects: Assuntos - No contexto da nossa API, “Subjects” refere-se aos assuntos de um processo conforme definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os assuntos são uma forma de categorizar o conteúdo do processo, ajudando a identificar a natureza da disputa.
• Tags: Etiquetas - As “tags” são usadas para classificar as entidades da nossa API, como por exemplo, classificar processos por áreas de atuação.
• Tracking: Monitoramento - No contexto da nossa API, “Tracking” refere-se ao ato de monitorar uma consulta.
• Tribunal: Tribunal - Refere-se ao tribunal onde um processo está sendo julgado.
• Tribunal Acronym: Sigla do tribunal - Uma abreviação do nome do tribunal onde um processo está sendo julgado.
• User Id: Refere-se ao registro de identificação do usuário que está realizando a requisição.

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Termos Mandados

• warrant_id: uuid interno.
• entity_id: id da entitade (pessoa).
• entity: entitade (pessoa) - não grava no banco.
• tribunal_id: id do bnmp.
• individual_id: numero do indivíduo.
• warrant_type: tipo da peça.
• arrest_type: tipo da prisão.
• law_type: LawType;
• number: numero da peça - possui o cnj.
• previous_number: número da peça anterior.
• issue_date: data de expedição no bnmp.
• create_date: data de criação no bnmp.
• expiration_date?: data de validade.
• status: status da prisão.
• code: Código - Código - No contexto de “mandado”, refere-se ao código warrant. Em outros contextos, pode se referir ao código único de certas propriedades.
• instance: Grau - Utilizado para referir-se ao grau do processo.
• tribunal: Tribunal - Refere-se ao tribunal onde um processo está sendo julgado.
• justice: Justiça - No contexto da nossa API, “Justice” é o número que representa o ramo da justiça usado no código CNJ de um processo.
• tribunal_acronym: Sigla do tribunal - Uma abreviação do nome do tribunal onde um processo está sendo julgado.
• court: Órgão julgador - Refere-se ao órgão ou instituição responsável por administrar a justiça em um processo específico.
• judge: Juiz - No contexto da nossa API, “judge” refere-se a qualquer pessoa com autoridade legal para julgar e decidir uma causa. Isso pode incluir juízes, desembargadores, ministros, entre outros.
• judgementSummary: resumo da decisão judicial
• reason: motivo da expedição
• duration: tempo de pena
• duration_years: Duração do mandado em anos
• duration_months: duração do mandado em meses
• duration_days: duração do mandado em dias
• observations: observações do mandado
• regime: regime prisional
• recapture: recaptura sendo um booleano
• certificate_file: Arquivo do certificado
• tags: Etiquetas - As “tags” são usadas para classificar as entidades da nossa API, como por exemplo, classificar processos por áreas de atuação.

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Possiveis tags para categorização de processo:

• Criminal: Criminal.
• Pld: Crimes ligados a lavagem de dinheiro.
• Bankruptcy: Falência / Recuperação judicial.
• Electoral: Eleitoral.
• Airlines: Processo envolvendo companhias aéreas.
• Insurers: Processo envolvendo seguradoras.
• Judgement_bond: Precatório.
• Slavery: Escravidão.
• Public_civil: Ação civil pública.

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Lista de Tribunais

• STF // SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

• CNJ // CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

• STJ // SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

• CJF // CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

• TRF1 // TRIBUNAL DA PRIMEIRA REGIÃO

• TRF2 // TRIBUNAL DA SEGUNDA REGIÃO

• TRF3 // TRIBUNAL DA TERCEIRA REGIÃO

• TRF4 // TRIBUNAL DA QUARTA REGIÃO

• TRF5 // TRIBUNAL DA QUINTA REGIÃO

• TST // TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

• CSJT // CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

• TRT1 // TRT DA PRIMEIRA REGIÃO

• TRT2 // TRT DA SEGUNDA REGIÃO

• TRT3 // TRT DA TERCEIRA REGIÃO

• TRT4 // TRT DA QUARTA REGIÃO

• TRT5 // TRT DA QUINTA REGIÃO

• TRT6 // TRT DA SEXTA REGIÃO

• TRT7 // TRT DA SÉTIMA REGIÃO

• TRT8 // TRT DA OITAVA REGIÃO

• TRT9 // TRT DA NONA REGIÃO

• TRT10 // TRT DA DÉCIMA REGIÃO

• TRT11 // TRT DA DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO

• TRT12 // TRT DA DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO

• TRT13 // TRT DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO

• TRT14 // TRT DA DÉCIMA QUARTA REGIÃO

• TRT15 // TRT DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO

• TRT16 // TRT DA DÉCIMA SEXTA REGIÃO

• TRT17 // TRT DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO

• TRT18 // TRT DA DÉCIMA OITAVA REGIÃO

• TRT19 // TRT DA DÉCIMA NONA REGIÃO

• TRT20 // TRT DA VIGÉSIMA REGIÃO

• TRT21 // TRT DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO

• TRT22 // TRT DA VIGÉSIMA SEGUNDA REGIÃO

• TRT23 // TRT DA VIGÉSIMA TERCEIRA REGIÃO

• TRT24 // TRT DA VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO

• TSE // TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

• TRE-AC // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

• TRE-AL // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ALAGOAS

• TRE-AP // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

• TRE-AM // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

• TRE-BA // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

• TRE-CE // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

• TRE-DF // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

• TRE-ES // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

• TRE-GO // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

• TRE-MA // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

• TRE-MT // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO

• TRE-MS // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL

• TRE-MG // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

• TRE-PA // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

• TRE-PB // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

• TRE-PR // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

• TRE-PE // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

• TRE-PI // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ

• TRE-RJ // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

• TRE-RN // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

• TRE-RS // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

• TRE-RO // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

• TRE-RR // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

• TRE-SC // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

• TRE-SE // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

• TRE-SP // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

• TRE-TO // TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS-

• STM // SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

• CJM1 // PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

• CJM2 // SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

• CJM3 // TERCEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

• CJM4 // QUARTA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

• CJM5 // QUINTA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

• CJM6 // SEXTA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

• CJM7 // SÉTIMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

• CJM8 // OITAVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

• CJM9 // NONA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

• CJM10 // DÉCIMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

• CJM11 // DÉCIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILIT- AR

• CJM12 // DÉCIMA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

• TJAC // TRIBUNAL ESTADUAL DO ACRE

• TJAL // TRIBUNAL ESTADUAL DO ALAGOAS

• TJAP // TRIBUNAL ESTADUAL DO AMAPÁ

• TJAM // TRIBUNAL ESTADUAL DO AMAZONAS

• TJBA // TRIBUNAL ESTADUAL DA BAHIA

• TJCE // TRIBUNAL ESTADUAL DO CEARÁ

• TJDF // TRIBUNAL ESTADUAL DO DISTRITO FEDERAL

• TJES // TRIBUNAL ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO

• TJGO // TRIBUNAL ESTADUAL DE GOIÁS

• TJMA // TRIBUNAL ESTADUAL DO MARANHÃO

• TJMT // TRIBUNAL ESTADUAL DO MATO GROSSO

• TJMS // TRIBUNAL ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL

• TJMG // TRIBUNAL ESTADUAL DE MINAS GERAIS

• TJPA // TRIBUNAL ESTADUAL DO PARÁ

• TJPB // TRIBUNAL ESTADUAL DA PARAÍBA

• TJPR // TRIBUNAL ESTADUAL DO PARANÁ

• TJPE // TRIBUNAL ESTADUAL DE PERNAMBUCO

• TJPI // TRIBUNAL ESTADUAL DO PIAUÍ

• TJRJ // TRIBUNAL ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

• TJRN // TRIBUNAL ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE

• TJRS // TRIBUNAL ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL

• TJRO // TRIBUNAL ESTADUAL DE RONDÔNIA

• TJRR // TRIBUNAL ESTADUAL DE RORAIMA

• TJSC // TRIBUNAL ESTADUAL DE SANTA CATARINA

• TJSE // TRIBUNAL ESTADUAL DE SERGIPE

• TJM-MG // TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• TJM-RS // TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

• TJM-SP // TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Lista para cofre de credenciais

• PJE TST - 1º grau // Tribunal Superior do Trabalho - 1ª Instância

• PJE TST - 2º grau // Tribunal Superior do Trabalho - 2ª Instância

• PJE TST - 3º grau // Tribunal Superior do Trabalho - 3ª Instância

• ESAJ - TJAC - 1º grau // Tribunal de Justiça do Acre - 1ª Instância

• ESAJ - TJAC - 2º grau // Tribunal de Justiça do Acre - 2ª Instância

• ESAJ - TJAL - 1º grau // Tribunal de Justiça de Alagoas - 1ª Instância

• ESAJ - TJAL - 2º grau // Tribunal de Justiça de Alagoas - 2ª Instância

• ESAJ - TJAM - 1º grau // Tribunal de Justiça do Amazonas - 1ª Instância

• ESAJ - TJAM - 2º grau // Tribunal de Justiça do Amazonas - 2ª Instância

• ESAJ - TJCE - 1º grau // Tribunal de Justiça do Ceará - 1ª Instância

• ESAJ - TJCE - 2º grau // Tribunal de Justiça do Ceará - 2ª Instância

• ESAJ - TJMS - 1º grau // Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - 1ª Instância

• ESAJ - TJMS - 2º grau // Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - 2ª Instância

• ESAJ - TJSP - 1º grau // Tribunal de Justiça de São Paulo - 1ª Instância

• ESAJ - TJSP - 2º grau // Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Instância

• PJE TJAP - 1º grau // Tribunal de Justiça do Amapá - 1ª Instância

• PJE TJAP - 2º grau // Tribunal de Justiça do Amapá - 2ª Instância

• PJE TJBA - 1º grau // Tribunal de Justiça da Bahia - 1ª Instância

• PJE TJBA - 2º grau // Tribunal de Justiça da Bahia - 2ª Instância

• PJE TJCE - 1º grau // Tribunal de Justiça do Ceará - 1ª Instância

• PJE TJCE - 2º grau // Tribunal de Justiça do Ceará - 2ª Instância

• PJE TJDFT - 1º grau // Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 1ª Instância

• PJE TJDFT - 2º grau // Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 2ª Instância

• PJE TJES - 1º grau // Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 1ª Instância

• PJE TJES - 2º grau // Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 2ª Instância

• PJE TJMA - 1º grau // Tribunal de Justiça do Maranhão - 1ª Instância

• PJE TJMA - 2º grau // Tribunal de Justiça do Maranhão - 2ª Instância

• PJE TJMG - 1º grau // Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1ª Instância

• PJE TJMG - 2º grau // Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 2ª Instância

• PJE TJMT - 1º grau // Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 1ª Instância

• PJE TJMT - 2º grau // Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 2ª Instância

• PJE TJPA - 1º grau // Tribunal de Justiça do Pará - 1ª Instância

• PJE TJPA - 2º grau // Tribunal de Justiça do Pará - 2ª Instância

• PJE TJPB - 1º grau // Tribunal de Justiça da Paraíba - 1ª Instância

• PJE TJPB - 2º grau // Tribunal de Justiça da Paraíba - 2ª Instância

• PJE TJPE - 1º grau // Tribunal de Justiça de Pernambuco - 1ª Instância

• PJE TJPE - 2º grau // Tribunal de Justiça de Pernambuco - 2ª Instância

• PJE TJPI - 1º grau // Tribunal de Justiça do Piauí - 1ª Instância

• PJE TJPI - 2º grau // Tribunal de Justiça do Piauí - 2ª Instância

• PJE TJRJ - 1º grau // Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 1ª Instância

• PJE TJRN - 1º grau // Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 1ª Instância

• PJE TJRN - 2º grau // Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 2ª Instância

• PJE TJRO - 1º grau // Tribunal de Justiça de Rondônia - 1ª Instância

• PJE TJRO - 2º grau // Tribunal de Justiça de Rondônia - 2ª Instância

• PJE TRF1 - 1º grau // Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 1ª Instância

• PJE TRF1 - 2º grau // Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 2ª Instância

• PJE TRF3 - 1º grau // Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1ª Instância

• PJE TRF3 - 2º grau // Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT1 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT1 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT10 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT10 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT11 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT11 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT12 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT12 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT13 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT13 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT14 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT14 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT15 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT15 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT16 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT16 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT17 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT17 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT18 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT18 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT19 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT19 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT2 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT2 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT20 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT20 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT21 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT21 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT22 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT22 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT23 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT23 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT24 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT24 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT3 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT3 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT4 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT4 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT5 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT5 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT6 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT6 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT7 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT7 - CE - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT8 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT8 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - 2ª Instância

• PJE TRT9 - 1º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 1ª Instância

• PJE TRT9 - 2º grau // Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 2ª Instância

• PJEINTER TJAP - 1º grau // PJINTER do Tribunal de Justiça do Amapá - 1ª Instância

• PJEINTER TJAP - 2º grau // PJINTER do Tribunal de Justiça do Amapá - 2ª Instância

• PJEINTER TJES - 1º grau // PJINTER do Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 1ª Instância

• PJEINTER TJES - 2º grau // PJINTER do Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 2ª Instância

• PJEINTER TJMT - 1º grau // PJINTER do Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 1ª Instância

• PJEINTER TJPB - 1º grau // PJINTER do Tribunal de Justiça da Paraíba - 1ª Instância

• PJEINTER TJPB - 2º grau // PJINTER do Tribunal de Justiça da Paraíba - 2ª Instância

• PJEINTER TJRJ - 1º grau // PJINTER do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 1ª Instância

• PJEINTER TJRO - 1º grau // PJINTER do Tribunal de Justiça de Rondônia - 1ª Instância

• PJEINTER TJRR - 1º grau // PJINTER do Tribunal de Justiça de Roraima - 1ª Instância

• PJEINTER TJRR - 2º grau // PJINTER do Tribunal de Justiça de Roraima - 2ª Instância

• PJEINTER TJBA - 1º grau // PJINTER do Tribunal de Justiça da Bahia - 1ª Instância

• PROJUDI TJBA - 1º grau // PROJUD do Tribunal de Justiça da Bahia - 1ª Instância

• PROJUDI TJBA - 2º grau // PROJUD do Tribunal de Justiça da Bahia - 2ª Instância

• PROJUDI TJGO - 1º grau // PROJUD do Tribunal de Justiça de Goiás - 1ª Instância

• PROJUDI TJGO - 2º grau // PROJUD do Tribunal de Justiça de Goiás - 2ª Instância

• PROJUDI TJRR - 1º grau // PROJUD do Tribunal de Justiça de Roraima - 1ª Instância

• PROJUDI TJRR - 2º grau // PROJUD do Tribunal de Justiça de Roraima - 1ª Instância

• PROJUDI TJPR - 1º grau // PROJUD do Tribunal de Justiça do Paraná - 1ª Instância

• PROJUDI TJAM - 1º grau // PROJUD do Tribunal de Justiça do Amazonas - 1ª Instância

• TJRJ - 1º grau // TJ do Rio de Janeiro - 1ª Instância

• TJRJ - 2º grau // TJ do Rio de Janeiro - 2ª Instância

• EPROC - TJRS - 1º grau // TJ do Rio grande do sul - 1ª Instância

• EPROC - TJRS - 1º grau // TJ do Rio grande do sul - 2ª Instância

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