Enumerações do Objeto Lawsuit

Áreas do Processo (`area`)

Lista completa das áreas jurídicas que um processo pode ter:

Direitos Fundamentais e Sociais

Direito Público

Direito Penal e Processual

Questões Especiais

Níveis de Sigilo (`secrecy_level`)

Sistema de classificação de sigilo processual de 0 a 5:

Nível	Descrição	Acesso Permitido
`0`	Processo sem sigilo ou público	Acesso público geral
`1`	Segredo de justiça	Partes e advogados
`2`	Restrito aos servidores da unidade judicial	Servidores + partes
`3`	Processo sigiloso, acesso apenas por magistrados, chefes de cartórios e assessores de gabinete	Magistrados + chefes + assessores
`4`	Processo sigiloso, acesso apenas por magistrados, chefes de cartórios e assessores de gabinete	Magistrados + chefes + assessores
`5`	Sigilo absoluto, acesso apenas pelo magistrado do processo	Apenas magistrado responsável

Processos com nível de sigilo maior que 0 podem ter informações limitadas ou omitidas na resposta da API, dependendo do nível de acesso do usuário autenticado.

Tipos de Justiça (`justice_description`)

Classificação dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro:

Justiça Federal

Justiças Especializadas

Justiça Estadual

Status do Processo (`status`)

Estados possíveis de um processo judicial:

Status	Descrição
`INICIAL`	Processo recém-distribuído ou em fase inicial
`SENTENÇA`	Processo com sentença proferida
`EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO`	Processo em fase de execução
`TRÂNSITO JULGADO OU EM ACORDO`	Decisão definitiva ou acordo homologado
`RECURSO`	Processo com recurso interposto
`ARQUIVADO`	Processo arquivado definitivamente
`SUSPENSO`	Processo temporariamente suspenso
`SOBRESTADO`	Processo sobrestado aguardando decisão
`CANCELADO`	Processo cancelado
`ATIVO`	Processo em andamento normal
`FINALIZADO`	Processo concluído

Situação do Processo (`situation`)

Informações sobre o status atual capturado do tribunal:

Situação	Descrição
`INICIAL`	Situação inicial do processo
`SENTENÇA`	Processo com sentença
`EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO`	Em fase executória
`TRÂNSITO JULGADO OU EM ACORDO`	Decisão transitada em julgado
`RECURSO`	Recurso interposto
`ARQUIVADO`	Processo arquivado
`SUSPENSO`	Processo suspenso
`SOBRESTADO`	Processo sobrestado
`CANCELADO`	Processo cancelado
`ATIVO`	Processo ativo
`FINALIZADO`	Processo finalizado

Tipos de Pessoa (`person_type`)

Classificação das partes no processo:

Classificação Geral

Papéis Específicos

Fases do Processo (`phase`)

Fases processuais principais:

Fase	Descrição
`FASE`	Fase genérica do processo

Esta enumeração pode ser expandida conforme novos dados sejam identificados nos tribunais.

Códigos de Andamento (`step_type`)

Os códigos de andamento seguem a Tabela de Movimentos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Alguns exemplos comuns:

Código	Descrição
`DISTRIBUIÇÃO`	Processo distribuído
`CITAÇÃO`	Citação da parte
`CONTESTAÇÃO`	Apresentação de contestação
`SENTENÇA`	Prolação de sentença
`RECURSO`	Interposição de recurso
`ARQUIVAMENTO`	Arquivamento do processo

Para a lista completa e atualizada dos códigos de movimentação, consulte a Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ.

Estados Brasileiros (`state`)

Siglas das Unidades Federativas:

Região Norte

Região Nordeste

Região Centro-Oeste

Região Sudeste

Região Sul

Tipos de Documento (`documents`)

Tipos de documentos que podem estar associados às partes:

Tipo	Descrição
`CPF`	Cadastro de Pessoa Física
`CNPJ`	Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
`RG`	Registro Geral
`OAB`	Registro da Ordem dos Advogados do Brasil

Uso das Enumerações

Validação de Dados

// Exemplo de validação de nível de sigilo
const validSecrecyLevels = [0, 1, 2, 3, 4, 5];
const isValidSecrecy = validSecrecyLevels.includes(lawsuit.secrecy_level);

// Exemplo de validação de status
const validStatuses = [
  'INICIAL', 'SENTENÇA', 'EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO',
  'TRÂNSITO JULGADO OU EM ACORDO', 'RECURSO', 'ARQUIVADO',
  'SUSPENSO', 'SOBRESTADO', 'CANCELADO', 'ATIVO', 'FINALIZADO'
];
const isValidStatus = validStatuses.includes(lawsuit.status);

Filtragem por Enumerações

// Filtrar processos por área
const educationLawsuits = lawsuits.filter(
  lawsuit => lawsuit.area === 'DIREITO À EDUCAÇÃO'
);

// Filtrar processos públicos (sem sigilo)
const publicLawsuits = lawsuits.filter(
  lawsuit => lawsuit.secrecy_level === 0
);

Próximos Passos

Consulte o Objeto Lawsuit para ver como essas enumerações se integram na estrutura completa
Verifique a documentação de endpoints para filtros disponíveis

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Conceitos Fundamentais

Essenciais

Recursos

Áreas do Processo (`area`)

Níveis de Sigilo (`secrecy_level`)

Tipos de Justiça (`justice_description`)

Status do Processo (`status`)

Situação do Processo (`situation`)

Tipos de Pessoa (`person_type`)

Fases do Processo (`phase`)

Códigos de Andamento (`step_type`)

Estados Brasileiros (`state`)

Tipos de Documento (`documents`)

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