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Áreas do Processo (area)

Lista completa das áreas jurídicas que um processo pode ter:

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Níveis de Sigilo (secrecy_level)

Sistema de classificação de sigilo processual de 0 a 5:
NívelDescriçãoAcesso Permitido
0Processo sem sigilo ou públicoAcesso público geral
1Segredo de justiçaPartes e advogados
2Restrito aos servidores da unidade judicialServidores + partes
3Processo sigiloso, acesso apenas por magistrados, chefes de cartórios e assessores de gabineteMagistrados + chefes + assessores
4Processo sigiloso, acesso apenas por magistrados, chefes de cartórios e assessores de gabineteMagistrados + chefes + assessores
5Sigilo absoluto, acesso apenas pelo magistrado do processoApenas magistrado responsável
Processos com nível de sigilo maior que 0 podem ter informações limitadas ou omitidas na resposta da API, dependendo do nível de acesso do usuário autenticado.

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Tipos de Justiça (justice_description)

Classificação dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro:

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Status do Processo (status)

Estados possíveis de um processo judicial:
StatusDescrição
INICIALProcesso recém-distribuído ou em fase inicial
SENTENÇAProcesso com sentença proferida
EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTOProcesso em fase de execução
TRÂNSITO JULGADO OU EM ACORDODecisão definitiva ou acordo homologado
RECURSOProcesso com recurso interposto
ARQUIVADOProcesso arquivado definitivamente
SUSPENSOProcesso temporariamente suspenso
SOBRESTADOProcesso sobrestado aguardando decisão
CANCELADOProcesso cancelado
ATIVOProcesso em andamento normal
FINALIZADOProcesso concluído

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Situação do Processo (situation)

Informações sobre o status atual capturado do tribunal:
SituaçãoDescrição
INICIALSituação inicial do processo
SENTENÇAProcesso com sentença
EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTOEm fase executória
TRÂNSITO JULGADO OU EM ACORDODecisão transitada em julgado
RECURSORecurso interposto
ARQUIVADOProcesso arquivado
SUSPENSOProcesso suspenso
SOBRESTADOProcesso sobrestado
CANCELADOProcesso cancelado
ATIVOProcesso ativo
FINALIZADOProcesso finalizado

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Tipos de Pessoa (person_type)

Classificação das partes no processo:

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Fases do Processo (phase)

Fases processuais principais:
FaseDescrição
FASEFase genérica do processo
Esta enumeração pode ser expandida conforme novos dados sejam identificados nos tribunais.

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Códigos de Andamento (step_type)

Os códigos de andamento seguem a Tabela de Movimentos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Alguns exemplos comuns:
CódigoDescrição
DISTRIBUIÇÃOProcesso distribuído
CITAÇÃOCitação da parte
CONTESTAÇÃOApresentação de contestação
SENTENÇAProlação de sentença
RECURSOInterposição de recurso
ARQUIVAMENTOArquivamento do processo
Para a lista completa e atualizada dos códigos de movimentação, consulte a Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ.

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Estados Brasileiros (state)

Siglas das Unidades Federativas:

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Tipos de Documento (documents)

Tipos de documentos que podem estar associados às partes:
TipoDescrição
CPFCadastro de Pessoa Física
CNPJCadastro Nacional de Pessoa Jurídica
RGRegistro Geral
OABRegistro da Ordem dos Advogados do Brasil

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Uso das Enumerações

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Validação de Dados

// Exemplo de validação de nível de sigilo
const validSecrecyLevels = [0, 1, 2, 3, 4, 5];
const isValidSecrecy = validSecrecyLevels.includes(lawsuit.secrecy_level);

// Exemplo de validação de status
const validStatuses = [
  'INICIAL', 'SENTENÇA', 'EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO',
  'TRÂNSITO JULGADO OU EM ACORDO', 'RECURSO', 'ARQUIVADO',
  'SUSPENSO', 'SOBRESTADO', 'CANCELADO', 'ATIVO', 'FINALIZADO'
];
const isValidStatus = validStatuses.includes(lawsuit.status);

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Filtragem por Enumerações

// Filtrar processos por área
const educationLawsuits = lawsuits.filter(
  lawsuit => lawsuit.area === 'DIREITO À EDUCAÇÃO'
);

// Filtrar processos públicos (sem sigilo)
const publicLawsuits = lawsuits.filter(
  lawsuit => lawsuit.secrecy_level === 0
);

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Próximos Passos