Esta API permite que partes interessadas verifiquem se existe ordem de excução penal utilizando CPF (Cadastro de Pessoa Física), nome ou Processos (Código CNJ), assegurando a precisão e relevância das informações obtidas.

​
Exemplo de request de criação para execução penal

Aqui está um exemplo da criação de uma request para execução penal por CPF:

{
	"search": {
		"search_type": "cpf",
		"search_key": "999.999.999-99",
		"response_type": "execution"
	}
}

Na consulta por execução penal, o search_type deve ser ‘cpf’, ‘cnpj’, ‘name’ ou lawsuit_cnj, já o campo response_type deverá sempre ser ‘execution’.

Aqui está um exemplo da criação de uma request para execução penal por CNJ:

{
	"search": {
		"search_type": "cpf",
		"search_key": "999.999.999-99",
		"response_type": "execution"
	}
    "with_attachments": true
}

Na consulta por processos (Código CNJ), o parâmetro with_attachments Indica se a busca incluiu a captura de anexos.

​
Retorno da requisição realizada para execução penal

Aqui está um exemplo do retorno para execução penal:

{
	"request_id": "87d9f7bf-0071-41ee-a721-e6e1b4082bc9",
	"search": {
		"search_type": "cpf",
		"search_key": "999.999.999-99",
		"response_type": "execution",
		"search_params": {
			"filter": {},
			"pagination": {}
		}
	},
	"with_attachments": true,
	"origin": "api",
	"origin_id": "33fad316-cd98-40b9-bcd4-70e3c74ff947",
	"user_id": "6dc91e78-400e-489c-b30c-61789e323d7c",
	"status": "pending",
	"created_at": "2024-03-14T07:35:14.272Z",
	"updated_at": "2024-03-14T07:35:14.272Z",
	"tags": {
        "potential_homonym": false
    }
}

​
Consultando resposta para execução penal

Exemplo de como consultar a resposta gerada para execução penal

—

https://requests.prod.judit.io/responses?request_id={request_id}

Segue abaixo um exemplo de resposta da consulta por CPF:

Exemplo de retorno da resposta:
{
    "page": 1,
    "page_data": [
        {
            "request_id": "1d3d84d9-2edb-4952-83dc-70a7d81487hj",
            "response_id": "9a4c8dee-e0d1-4cc5-8abb-bd5616265yu6",
            "origin": "api",
            "origin_id": "1d3d84d9-2edb-4952-83dc-70a7d81485ol",
            "response_type": "lawsuit",
            "response_data": {
                "amount": 0,
                "attachments": [],
                "classifications": [
                    {
                        "code": "386",
                        "name": "EXECUÇÃO DA PENA"
                    }
                ],
                "code": "99999999-99.9999.9.99.9999",
                "county": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA",
                "courts": [
                    {
                        "name": "TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba"
                    }
                ],
                "crawler": {
                    "source_name": "JSeeu - BR - Lawsuit - Auth - 1 instance",
                    "crawl_id": "a7fe1da7-6d2e-452f-9d36-115d80e9601a",
                    "weight": 10,
                    "updated_at": "2024-11-13T12:55:43.488Z"
                },
                "distribution_date": "2020-07-09T04:00:48.207Z",
                "free_justice": true,
                "instance": 1,
                "judge": "Usuário teste",
                "justice": "8",
                "last_step": {
                    "lawsuit_cnj": "99999999-99.9999.8.16.9999",
                    "lawsuit_instance": 1,
                    "content": "EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Referente ao evento (seq. 417) RECEBIDOS OS AUTOS(13/08/2024 16:02:19). Identificador do Cumprimento: 9999.",
                    "tags": {
                        "crawl_id": "a7fe1da7-6d2e-452f-9d36-115d80e9601a"
                    },
                    "private": false,
                    "step_date": "2024-08-15T00:00:00.000Z",
                    "step_id": "2b837df6",
                    "steps_count": 418
                },
                "name": "ESTADO DO PARANÁ X USUÁRIO TESTE",
                "parties": [
                    {
                        "side": "Active",
                        "person_type": "AUTORIDADE",
                        "name": "ESTADO DO PARANÁ",
                        "main_document": "99999999999",
                        "tags": {
                            "crawl_id": "a7fe1da7-6d2e-452f-9d36-115d80e9601a"
                        },
                        "entity_type": "company",
                        "documents": [],
                        "lawyers": []
                    },
                    {
                        "side": "Passive",
                        "person_type": "EXECUTADO",
                        "name": "USUÁRIO TESTE",
                        "main_document": "99999999999",
                        "tags": {
                            "crawl_id": "a7fe1da7-6d2e-452f-9d36-115d80e9601a"
                        },
                        "entity_type": "person",
                        "documents": [],
                        "lawyers": []
                    }
                ],
                "related_lawsuits": [],
                "secrecy_level": 0,
                "steps": [],
                "subjects": [
                    {
                        "code": "7791",
                        "name": "PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"
                    }
                ],
                "tags": {
                    "datalake_id": "99999999999999999999",
                    "datalake_segment": "JUSTICA_ESTADUAL",
                    "crawl_id": "a7fe1da7-6d2e-452f-9d36-115d80e9601a",
                    "criminal": true,
                    "dictionary_updated_at": "2024-11-13T12:55:47.284Z"
                },
                "tribunal": "16",
                "tribunal_acronym": "TJPR"
            },
            "user_id": "7f8065a3-4891-428d-9456-dedfc12ff850",
            "created_at": "2024-11-13T12:55:47.885Z",
            "tags": {
                "dashboard_id": null
            }
        }
    ],
    "page_count": 1,
    "all_count": 1,
    "all_pages_count": 1
}

Segue abaixo um exemplo de resposta da consulta por CNJ:

Exemplo de retorno da resposta:
{
    "page": 1,
    "page_data": [
        {
            "request_id": "a0c975a5-71ad-4013-9cdb-eefc670c9b8a",
            "response_id": "5d08159c-28e8-4c77-a20a-1a643a2eba87",
            "origin": "api",
            "origin_id": "a0c975a5-71ad-4013-9cdb-eefc670c9b8a",
            "response_type": "lawsuit",
            "response_data": {
                "amount": 0,
                "attachments": [],
                "classifications": [
                    {
                        "code": "386",
                        "name": "EXECUÇÃO DA PENA"
                    }
                ],
                "code": "99999999-99.9999.9.99.9999",
                "county": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA",
                "courts": [
                    {
                        "name": "TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba"
                    }
                ],
                "crawler": {
                    "source_name": "JSeeu - BR - Lawsuit - Auth - 1 instance",
                    "crawl_id": "730acd6f-a490-4153-a5e0-585e1c851eae",
                    "weight": 10,
                    "updated_at": "2024-11-13T13:33:16.264Z"
                },
                "distribution_date": "2020-07-09T04:00:48.207Z",
                "free_justice": true,
                "instance": 1,
                "judge": "USUÁRIO TESTE",
                "justice": "8",
                "last_step": {
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                    "content": "EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Referente ao evento (seq. 417) RECEBIDOS OS AUTOS(13/08/2024 16:02:19). Identificador do Cumprimento: 0025.",
                    "tags": {
                        "crawl_id": "730acd6f-a490-4153-a5e0-585e1c851eae"
                    },
                    "private": false,
                    "step_date": "2024-08-15T00:00:00.000Z",
                    "step_id": "2b837df6",
                    "steps_count": 418
                },
                "name": "ESTADO DO PARANÁ X USUÁRIO TESTE",
                "parties": [
                    {
                        "side": "Active",
                        "person_type": "AUTORIDADE",
                        "name": "ESTADO DO PARANÁ",
                        "main_document": "99999999999",
                        "tags": {
                            "crawl_id": "730acd6f-a490-4153-a5e0-585e1c851eae"
                        },
                        "entity_type": "company",
                        "documents": [],
                        "lawyers": []
                    },
                    {
                        "side": "Passive",
                        "person_type": "EXECUTADO",
                        "name": "USUÁRIO TESTE",
                        "main_document": "99999999999",
                        "tags": {
                            "crawl_id": "730acd6f-a490-4153-a5e0-585e1c851eae"
                        },
                        "entity_type": "person",
                        "documents": [],
                        "lawyers": []
                    }
                ],
                "related_lawsuits": [],
                "secrecy_level": 0,
                "status": "Ativo",
                "phase": "Suspenso",
                "steps": [
                    {
                        "lawsuit_cnj": "99999999-99.9999.9.99.9999",
                        "lawsuit_instance": 1,
                        "content": "EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Referente ao evento (seq. 417) RECEBIDOS OS AUTOS(13/08/2024 16:02:19). Identificador do Cumprimento: 0025.",
                        "tags": {
                            "crawl_id": "730acd6f-a490-4153-a5e0-585e1c851eae"
                        },
                        "private": false,
                        "step_date": "2024-08-15T00:00:00.000Z",
                        "step_id": "2b837df6",
                        "steps_count": 418
                    },
                    {
                        "lawsuit_cnj": "99999999-99.9999.9.99.9999",
                        "lawsuit_instance": 1,
                        "content": "RECEBIDOS OS AUTOS Recebido da Vara TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Apucarana",
                        "tags": {
                            "crawl_id": "730acd6f-a490-4153-a5e0-585e1c851eae"
                        },
                        "private": false,
                        "step_date": "2024-08-13T00:00:00.000Z",
                        "step_id": "e9e1d394"
                    },
                    {
                        "lawsuit_cnj": "99999999-99.9999.9.99.9999",
                        "lawsuit_instance": 1,
                        "content": "REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba",
                        "tags": {
                            "crawl_id": "730acd6f-a490-4153-a5e0-585e1c851eae"
                        },
                        "private": false,
                        "step_date": "2024-08-13T00:00:00.000Z",
                        "step_id": "6be984c8"
                    }
                ],
                "subjects": [
                    {
                        "code": "7791",
                        "name": "PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"
                    }
                ],
                "tags": {
                    "datalake_id": "99999999999999999999",
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