> ## Documentation Index
> Fetch the complete documentation index at: https://docs.judit.io/llms.txt
> Use this file to discover all available pages before exploring further.

# Dicionário de Tags Processuais

> As 36 tags temáticas que a Judit atribui a cada processo: o que cada uma significa, como é marcada (assunto, classe ou raiz de CNPJ) e como se combina com as demais.

As tags classificam o processo por **tema jurídico ou setor econômico**. Elas não são exclusivas: um mesmo processo pode — e frequentemente vai — receber várias tags ao mesmo tempo. Uma ação de consumidor contra uma operadora de telefonia, por exemplo, sai com `consumer` e `telecom`.

São **36 tags** em **6 áreas**.

<Note>
  **Nota metodológica:** como as tags se sobrepõem, a soma de processos por tag é maior que o total de processos de uma carteira. Para contar processos únicos, use o total da carteira — não a soma das tags.
</Note>

## Como a marcação funciona

Cada tag tem um dicionário próprio. A tag fica **verdadeira** quando o processo casa com pelo menos uma das regras desse dicionário. Existem três critérios, que podem ser usados isoladamente ou combinados:

<CardGroup cols={3}>
  <Card title="Assunto" icon="book">
    **35 tags.** Código de assunto da Tabela Processual Unificada (TPU/CNJ) cadastrado no processo. É o critério principal e cobre quase todo o dicionário.
  </Card>

  <Card title="Classe" icon="folder-tree">
    **22 tags.** Classe processual da TPU — por exemplo, execução fiscal, ação civil pública ou recuperação judicial. Captura o tipo de procedimento mesmo quando o assunto é genérico.
  </Card>

  <Card title="Raiz de CNPJ" icon="building">
    **10 tags.** Os 8 primeiros dígitos do CNPJ de uma parte. Identifica o setor pela empresa envolvida (banco, seguradora, operadora, concessionária, plataforma), cobrindo todas as filiais.
  </Card>
</CardGroup>

<Warning>
  **Códigos inativos da TPU continuam no dicionário.** Processos antigos seguem com códigos de assunto e classe que o CNJ já desativou. Esses códigos são mantidos de propósito, para que o acervo histórico continue classificado corretamente.
</Warning>

## Onde as tags aparecem

As tags chegam no objeto `tags` de `response_data`, como chaves booleanas, junto com os metadados de controle do processo (como `dictionary_updated_at`). Só aparecem as tags que se aplicam ao processo: trate uma chave ausente, ou com valor diferente de `true`, como falsa.

```json theme={null}
"response_data": {
  "code": "9999999-99.9999.9.99.9999",
  "tags": {
    "dictionary_updated_at": "2026-09-02T03:55:30.682Z",
    "labor": true
  }
}
```

<Note>
  Em processos sigilosos (`secrecy_level` maior que `0`), o objeto `tags` não é retornado.
</Note>

## Catálogo de tags

Todas as tags agrupadas por área. Clique no código para ir à definição completa.

### Penal e Compliance (4)

| Tag | Nome | Como marca |
| :- | :- | :- |
| [`pld`](#pld) | Prevenção à lavagem de dinheiro | Assunto · Classe |
| [`criminal`](#criminal) | Criminal | Assunto · Classe |
| [`environmentalCrimes`](#environmentalcrimes) | Crimes ambientais | Assunto |
| [`slavery`](#slavery) | Trabalho análogo à escravidão | Assunto |

### Financeiro e Crédito (7)

| Tag | Nome | Como marca |
| :- | :- | :- |
| [`banking`](#banking) | Bancário | Assunto · Classe · CNPJ |
| [`debt_collection`](#debt_collection) | Cobrança e execução de crédito | Assunto · Classe |
| [`bankruptcy`](#bankruptcy) | Recuperação judicial e falência | Assunto · Classe |
| [`fiscal_execution`](#fiscal_execution) | Execução fiscal | Assunto · Classe |
| [`precatory`](#precatory) | Precatório e RPV | Assunto · Classe · CNPJ |
| [`tax`](#tax) | Tributário | Assunto |
| [`insurers`](#insurers) | Seguros | Assunto · CNPJ |

### Cível e Empresarial (7)

| Tag | Nome | Como marca |
| :- | :- | :- |
| [`civil_liability`](#civil_liability) | Responsabilidade civil | Assunto · Classe |
| [`contract_law`](#contract_law) | Direito contratual | Assunto · Classe |
| [`company_law`](#company_law) | Direito societário | Assunto · Classe |
| [`consumer`](#consumer) | Consumidor | Assunto · Classe |
| [`real_estate`](#real_estate) | Imobiliário | Assunto · Classe |
| [`intellectual_property`](#intellectual_property) | Propriedade intelectual | Assunto · Classe |
| [`data_protection`](#data_protection) | Proteção de dados | Assunto · Classe |

### Público e Institucional (5)

| Tag | Nome | Como marca |
| :- | :- | :- |
| [`public_administrative`](#public_administrative) | Administrativo e Fazenda Pública | Assunto · Classe |
| [`public_civil`](#public_civil) | Ação civil pública e improbidade | Assunto · Classe |
| [`electoral`](#electoral) | Eleitoral | Assunto · Classe |
| [`military`](#military) | Militar | Assunto · Classe |
| [`environmental`](#environmental) | Ambiental | Assunto |

### Trabalho, Família e Social (7)

| Tag | Nome | Como marca |
| :- | :- | :- |
| [`labor`](#labor) | Trabalhista | Assunto · Classe |
| [`gig_platform`](#gig_platform) | Plataforma de trabalho por aplicativo | CNPJ |
| [`family_succession`](#family_succession) | Família e sucessões | Assunto · Classe |
| [`juvenile`](#juvenile) | Infância e juventude | Assunto · Classe |
| [`social_security`](#social_security) | Previdenciário e assistencial | Assunto |
| [`education`](#education) | Educação | Assunto |
| [`health`](#health) | Saúde | Assunto · CNPJ |

### Setores Regulados (6)

| Tag | Nome | Como marca |
| :- | :- | :- |
| [`energy`](#energy) | Energia e gás | Assunto · CNPJ |
| [`sanitation`](#sanitation) | Água e saneamento | Assunto · CNPJ |
| [`telecom`](#telecom) | Telecomunicações | Assunto · CNPJ |
| [`airlines`](#airlines) | Transporte aéreo | Assunto · CNPJ |
| [`transport`](#transport) | Transporte e trânsito | Assunto · Classe |
| [`social_media`](#social_media) | Redes sociais | Assunto · CNPJ |

## Dicionário detalhado

Para cada tag: **quando ela é marcada**, **o que significa estar verdadeira** e quais outras tags costumam vir junto ou devem ser usadas no lugar.

### Penal e Compliance

#### `pld`

**Prevenção à lavagem de dinheiro** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Alerta de compliance. Marca processos com crimes ou classes do recorte de PLD: crimes contra a administração pública, contra as finanças públicas, contrabando e demais códigos selecionados para esse alerta.
* **Tag verdadeira significa:** Há um sinal de risco de PLD no processo. É um recorte curado — o catálogo penal completo está em `criminal`.
* **Tags relacionadas:** [`criminal`](#criminal) [`tax`](#tax) [`public_civil`](#public_civil)

#### `criminal`

**Criminal** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Qualquer processo penal, contravencional ou de ato infracional: crimes, contravenções e o espelho do ato infracional, inclusive quando o fato também pertence a outra tag.
* **Tag verdadeira significa:** Existe um ilícito penal ou ato infracional no processo. A tag temática (tributário, ambiental, família etc.) pode vir ao lado.
* **Tags relacionadas:** [`pld`](#pld) [`tax`](#tax) [`environmental`](#environmental) [`environmentalCrimes`](#environmentalcrimes) [`family_succession`](#family_succession) [`juvenile`](#juvenile) [`military`](#military) [`public_civil`](#public_civil)

#### `environmentalCrimes`

**Crimes ambientais** · Critérios: Assunto

* **Quando marca:** Recorte estreito dos dois ramos de crime ambiental da TPU. Marca apenas por assunto.
* **Tag verdadeira significa:** O assunto do processo é crime ambiental. O mesmo processo sempre recebe também `environmental` e `criminal`.
* **Tags relacionadas:** [`environmental`](#environmental) [`criminal`](#criminal)

#### `slavery`

**Trabalho análogo à escravidão** · Critérios: Assunto

* **Quando marca:** Trabalho escravo, tráfico de pessoas para esse fim e a chamada “lista suja”. Marca apenas por assunto.
* **Tag verdadeira significa:** O processo trata de trabalho análogo à escravidão. O crime correspondente também marca `criminal`.
* **Tags relacionadas:** [`criminal`](#criminal) [`labor`](#labor)

### Financeiro e Crédito

#### `banking`

**Bancário** · Critérios: Assunto · Classe · CNPJ

* **Quando marca:** Contrato bancário, cartão, financiamento, consórcio, alienação fiduciária, SFH, crédito rural, cédulas de crédito e demais matérias bancárias. Também marca quando qualquer parte tem raiz de CNPJ de banco, financeira ou fintech de pagamento.
* **Tag verdadeira significa:** O processo é bancário pelo assunto, pela classe ou porque uma instituição financeira está em algum polo.
* **Atenção:** A raiz de CNPJ, sozinha, marca somente `banking`.
* **Tags relacionadas:** [`consumer`](#consumer) [`debt_collection`](#debt_collection) [`contract_law`](#contract_law)

#### `debt_collection`

**Cobrança e execução de crédito** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Cobrança de crédito privado: monitória, execução de título extrajudicial, cumprimento de sentença, embargos, penhora, títulos de crédito, protesto, inadimplemento e pagamento.
* **Tag verdadeira significa:** O processo cobra ou executa um crédito privado.
* **Atenção:** Precatório fica em `precatory`; dívida ativa fica em `fiscal_execution`.
* **Tags relacionadas:** [`precatory`](#precatory) [`fiscal_execution`](#fiscal_execution) [`banking`](#banking)

#### `bankruptcy`

**Recuperação judicial e falência** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Recuperação judicial, falência, liquidação e concurso de credores, incluindo a classificação de crédito público da Fazenda dentro da insolvência.
* **Tag verdadeira significa:** O processo é o da insolvência ou um incidente dela.
* **Tags relacionadas:** [`fiscal_execution`](#fiscal_execution) [`company_law`](#company_law)

#### `fiscal_execution`

**Execução fiscal** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Cobrança da dívida ativa, tributária ou não: execução fiscal, embargos à execução fiscal e classificação de crédito público.
* **Tag verdadeira significa:** A Fazenda Pública está cobrando uma CDA.
* **Tags relacionadas:** [`tax`](#tax) [`environmental`](#environmental) [`bankruptcy`](#bankruptcy) [`debt_collection`](#debt_collection)

#### `precatory`

**Precatório e RPV** · Critérios: Assunto · Classe · CNPJ

* **Quando marca:** Precatório e requisição de pequeno valor, inclusive processos que ainda vão gerar um. Também marca quando um ente público do dicionário está no polo passivo.
* **Tag verdadeira significa:** Há precatório ou RPV, ou a Fazenda está sendo cobrada no polo passivo por um ente da lista.
* **Atenção:** O CNPJ público só conta no polo passivo.
* **Tags relacionadas:** [`debt_collection`](#debt_collection) [`public_administrative`](#public_administrative)

#### `tax`

**Tributário** · Critérios: Assunto

* **Quando marca:** Impostos, taxas, contribuições, crédito tributário e processo administrativo fiscal, incluindo IBS, CBS, dívida ativa tributária e crimes contra a ordem tributária e as finanças públicas.
* **Tag verdadeira significa:** Discute-se tributo ou crime tributário.
* **Tags relacionadas:** [`fiscal_execution`](#fiscal_execution) [`social_security`](#social_security) [`criminal`](#criminal)

#### `insurers`

**Seguros** · Critérios: Assunto · CNPJ

* **Quando marca:** Contrato de seguro, DPVAT e SPVAT. Também marca quando qualquer parte tem raiz de CNPJ de seguradora, em qualquer polo.
* **Tag verdadeira significa:** Há seguro no assunto ou uma seguradora está no processo.
* **Tags relacionadas:** [`contract_law`](#contract_law) [`consumer`](#consumer)

### Cível e Empresarial

#### `civil_liability`

**Responsabilidade civil** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Dano civil em geral: responsabilidade civil, dano moral, dano material e direito de resposta da antiga Lei de Imprensa.
* **Tag verdadeira significa:** Discute-se reparação civil. Quando o dano pertence a um tema com tag própria (consumo, saúde, trânsito), as duas tags podem vir juntas.
* **Tags relacionadas:** [`consumer`](#consumer) [`health`](#health) [`transport`](#transport)

#### `contract_law`

**Direito contratual** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Contratos civis e comerciais em espécie: compra e venda, prestação de serviço, empreitada, mandato, doação, comodato, depósito, edição, mútuo, cláusula penal, arras, rescisão e evicção.
* **Tag verdadeira significa:** O objeto do litígio é o contrato. Locação, seguro, transporte e contrato bancário recebem também a tag do tema.
* **Tags relacionadas:** [`real_estate`](#real_estate) [`insurers`](#insurers) [`transport`](#transport) [`banking`](#banking)

#### `company_law`

**Direito societário** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Sociedades, tipos societários, dissolução e mercado de capitais.
* **Tag verdadeira significa:** O processo discute a sociedade ou o mercado de capitais.
* **Atenção:** Franquia, representação comercial e recuperação judicial ficam nas tags próprias.
* **Tags relacionadas:** [`bankruptcy`](#bankruptcy) [`contract_law`](#contract_law)

#### `consumer`

**Consumidor** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Relação de consumo: árvore de Direito do Consumidor, crimes contra o consumidor e repactuação de dívidas por superendividamento.
* **Tag verdadeira significa:** Existe relação de consumo. Plano de saúde, telefonia, energia, água, escola, banco e transporte recebem também a tag do setor.
* **Tags relacionadas:** [`health`](#health) [`telecom`](#telecom) [`energy`](#energy) [`sanitation`](#sanitation) [`education`](#education) [`banking`](#banking) [`airlines`](#airlines)

#### `real_estate`

**Imobiliário** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Coisa imóvel, posse, propriedade, condomínio, locação, usucapião, registro de imóveis, desapropriação, política agrária e financiamento habitacional.
* **Tag verdadeira significa:** O bem ou o contrato em discussão é imobiliário.
* **Tags relacionadas:** [`family_succession`](#family_succession) [`public_administrative`](#public_administrative) [`contract_law`](#contract_law)

#### `intellectual_property`

**Propriedade intelectual** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Marca, patente, desenho industrial, direito autoral, software e contrato de edição, incluindo crimes contra a propriedade intelectual.
* **Tag verdadeira significa:** O bem jurídico em disputa é a propriedade intelectual.
* **Tags relacionadas:** [`criminal`](#criminal) [`contract_law`](#contract_law)

#### `data_protection`

**Proteção de dados** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** LGPD e tratamento de dados pessoais, identificados por assunto ou classe próprios.
* **Tag verdadeira significa:** O litígio discute o dado pessoal em si — não apenas um contrato ou serviço que, por acaso, trata dados.
* **Tags relacionadas:** [`consumer`](#consumer) [`social_media`](#social_media)

### Público e Institucional

#### `public_administrative`

**Administrativo e Fazenda Pública** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Direito Administrativo e demais matérias de direito público dessa árvore: servidor público, licitação, multa administrativa e desapropriação.
* **Tag verdadeira significa:** A matéria é administrativa. Saúde, educação, energia, saneamento e desapropriação continuam recebendo a tag do tema.
* **Tags relacionadas:** [`health`](#health) [`education`](#education) [`real_estate`](#real_estate) [`social_security`](#social_security) [`precatory`](#precatory)

#### `public_civil`

**Ação civil pública e improbidade** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Ação civil pública, improbidade administrativa e crimes de responsabilidade do dicionário.
* **Tag verdadeira significa:** O processo é coletivo de tutela pública ou de improbidade.
* **Tags relacionadas:** [`criminal`](#criminal) [`public_administrative`](#public_administrative) [`environmental`](#environmental)

#### `electoral`

**Eleitoral** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Eleições, partidos, propaganda, diplomação, crimes eleitorais e matérias da Justiça Eleitoral.
* **Tag verdadeira significa:** A matéria é eleitoral.
* **Tags relacionadas:** [`social_media`](#social_media) [`criminal`](#criminal)

#### `military`

**Militar** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Justiça Militar, crimes militares, pensões e procedimentos das Forças Armadas.
* **Tag verdadeira significa:** O processo é militar.
* **Tags relacionadas:** [`criminal`](#criminal) [`public_administrative`](#public_administrative)

#### `environmental`

**Ambiental** · Critérios: Assunto

* **Quando marca:** Meio ambiente nas esferas civil, administrativa e penal: árvore ambiental, saneamento quando classificado nesse ramo e os dois ramos de crime ambiental. Marca apenas por assunto.
* **Tag verdadeira significa:** A matéria é ambiental.
* **Tags relacionadas:** [`environmentalCrimes`](#environmentalcrimes) [`criminal`](#criminal) [`sanitation`](#sanitation) [`fiscal_execution`](#fiscal_execution)

### Trabalho, Família e Social

#### `labor`

**Trabalhista** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Relação de emprego, verbas trabalhistas, FGTS e processo do trabalho.
* **Tag verdadeira significa:** A matéria é trabalhista.
* **Tags relacionadas:** [`gig_platform`](#gig_platform) [`transport`](#transport) [`social_security`](#social_security)

#### `gig_platform`

**Plataforma de trabalho por aplicativo** · Critérios: CNPJ

* **Quando marca:** Parte é uma plataforma que intermedia trabalho em massa por aplicativo (transporte de passageiros, entregas, serviços sob demanda). Marca apenas pela raiz de CNPJ — a TPU não tem assunto próprio.
* **Tag verdadeira significa:** Uber, 99, iFood, Rappi, Loggi ou outra plataforma da lista está no processo.
* **Tags relacionadas:** [`labor`](#labor) [`consumer`](#consumer)

#### `family_succession`

**Família e sucessões** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Casamento, união estável, filiação, alimentos, guarda, tutela, adoção, inventário, partilha e registro civil, incluindo crimes contra a família e procedimentos de família do ECA.
* **Tag verdadeira significa:** O processo é de família ou de sucessão.
* **Tags relacionadas:** [`juvenile`](#juvenile) [`real_estate`](#real_estate) [`criminal`](#criminal)

#### `juvenile`

**Infância e juventude** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Matérias do ECA: ato infracional, medidas de proteção, adoção, guarda, alimentos e acolhimento.
* **Tag verdadeira significa:** O processo corre na lógica da infância e da juventude.
* **Tags relacionadas:** [`family_succession`](#family_succession) [`criminal`](#criminal) [`education`](#education) [`social_media`](#social_media)

#### `social_security`

**Previdenciário e assistencial** · Critérios: Assunto

* **Quando marca:** Benefícios do RGPS, tempo de serviço, BPC, Bolsa Família e auxílios assistenciais; contribuição previdenciária, aposentadoria do servidor, previdência privada, execução previdenciária na Justiça do Trabalho e descontos em benefício.
* **Tag verdadeira significa:** Discute-se benefício, contribuição, regime ou desconto previdenciário ou assistencial.
* **Tags relacionadas:** [`tax`](#tax) [`public_administrative`](#public_administrative) [`labor`](#labor)

#### `education`

**Educação** · Critérios: Assunto

* **Quando marca:** Direito à educação, matrícula, mensalidade, transporte escolar e a árvore administrativa de ensino. Marca apenas por assunto.
* **Tag verdadeira significa:** O processo é de educação.
* **Tags relacionadas:** [`consumer`](#consumer) [`juvenile`](#juvenile) [`public_administrative`](#public_administrative)

#### `health`

**Saúde** · Critérios: Assunto · CNPJ

* **Quando marca:** Direito à saúde, plano de saúde, serviço hospitalar e a árvore administrativa de saúde. Também marca quando qualquer parte tem raiz de CNPJ de operadora de plano.
* **Tag verdadeira significa:** O processo é de saúde ou uma operadora de plano está no polo.
* **Tags relacionadas:** [`consumer`](#consumer) [`public_administrative`](#public_administrative) [`civil_liability`](#civil_liability)

### Setores Regulados

#### `energy`

**Energia e gás** · Critérios: Assunto · CNPJ

* **Quando marca:** Fornecimento de energia elétrica, concessão de energia e fornecimento de gás. Também marca quando qualquer parte tem raiz de CNPJ de distribuidora de energia ou gás.
* **Tag verdadeira significa:** O serviço é de energia ou gás, ou a distribuidora está no processo.
* **Tags relacionadas:** [`consumer`](#consumer) [`public_administrative`](#public_administrative)

#### `sanitation`

**Água e saneamento** · Critérios: Assunto · CNPJ

* **Quando marca:** Fornecimento de água, água e esgoto, coleta de lixo e saneamento. Também marca quando qualquer parte tem raiz de CNPJ de companhia de saneamento.
* **Tag verdadeira significa:** O serviço é de água, esgoto ou lixo, ou a concessionária está no processo.
* **Tags relacionadas:** [`environmental`](#environmental) [`consumer`](#consumer)

#### `telecom`

**Telecomunicações** · Critérios: Assunto · CNPJ

* **Quando marca:** Telefonia, radiodifusão e concessão de telecomunicações. Também marca quando qualquer parte tem raiz de CNPJ de operadora.
* **Tag verdadeira significa:** O serviço é de telecom ou a operadora está no processo.
* **Tags relacionadas:** [`consumer`](#consumer)

#### `airlines`

**Transporte aéreo** · Critérios: Assunto · CNPJ

* **Quando marca:** Transporte aéreo, atraso e cancelamento de voo, extravio de bagagem e concessão aeroportuária. Também marca quando qualquer parte tem raiz de CNPJ de companhia aérea.
* **Tag verdadeira significa:** O processo é aéreo pelo assunto ou porque a companhia está no polo.
* **Tags relacionadas:** [`consumer`](#consumer) [`transport`](#transport)

#### `transport`

**Transporte e trânsito** · Critérios: Assunto · Classe

* **Quando marca:** Transporte marítimo, terrestre e aquaviário, contrato e concessão de transporte, trânsito, CNH e acidentes de trânsito; também penhor de veículo, busca e apreensão do DL 911/69, vale-transporte e transporte escolar.
* **Tag verdadeira significa:** O processo é de transporte ou de trânsito. O transporte aéreo fica em `airlines`.
* **Tags relacionadas:** [`airlines`](#airlines) [`civil_liability`](#civil_liability) [`labor`](#labor) [`contract_law`](#contract_law)

#### `social_media`

**Redes sociais** · Critérios: Assunto · CNPJ

* **Quando marca:** Rede social como parte (raiz de CNPJ) ou assuntos da TPU ligados a rede, internet e mensagens: propaganda eleitoral em rede social, aplicativo de mensagem e internet, desinformação eleitoral, cyberbullying e conteúdo digital monetizado de crianças e adolescentes.
* **Tag verdadeira significa:** Uma rede social está no polo ou o assunto envolve rede, mensageria ou internet.
* **Atenção:** A raiz da Meta cobre Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads; a do Google cobre YouTube e demais serviços do Google Brasil.
* **Tags relacionadas:** [`electoral`](#electoral) [`criminal`](#criminal) [`juvenile`](#juvenile) [`data_protection`](#data_protection)

## Regras de convivência entre tags

Regras que mais geram dúvida na hora de interpretar ou filtrar uma carteira.

| Situação | Como a Judit marca |
| :- | :- |
| `criminal` | É o catálogo penal completo. Qualquer crime, contravenção ou ato infracional marca `criminal`, mesmo que o fato tenha tag temática própria (tributário, ambiental, eleitoral, militar…). |
| `pld` × `criminal` | `pld` é um recorte de compliance, não o catálogo penal. Um crime pode marcar `criminal` sem marcar `pld`. |
| Cobrança de crédito | Crédito privado → `debt_collection`. Dívida ativa (CDA) → `fiscal_execution`. Precatório e RPV → `precatory`. As três não se confundem. |
| Raiz de CNPJ de banco | Marca **apenas** `banking`. A presença do banco no polo não basta para marcar `consumer` ou `debt_collection`. |
| CNPJ de ente público | Em `precatory`, só conta quando o ente está no **polo passivo**. Nas demais tags por CNPJ, vale qualquer polo. |
| Grupos econômicos | A raiz da Meta cobre Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads; a raiz do Google cobre YouTube e demais serviços do Google Brasil (`social_media`). |
| Setor + consumo | Saúde, telecom, energia, saneamento, educação, bancário e aéreo recebem a tag do setor; quando há relação de consumo, também recebem `consumer`. |
| Recorte amplo × estreito | `environmentalCrimes` é o recorte estreito de `environmental`. Todo processo com `environmentalCrimes` também tem `environmental` e `criminal`. |
| Transporte | Aéreo fica em `airlines`; terrestre, marítimo, aquaviário e trânsito ficam em `transport`. |
| Plataformas por aplicativo | `gig_platform` marca só por CNPJ — a TPU não tem assunto próprio. Havendo discussão de vínculo, o processo também recebe `labor`. |


This documentation is built and hosted on [Mintlify](https://mintlify.com), a developer documentation platform.