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# Enums e Domínios da Judit API

> Lista completa de valores literais aceitos e retornados pelas propriedades de Lawsuit, Warrant, Penal Execution e Entity (área, status, side, person_type, secrecy_level e mais).

> 🤖 Este documento lista os valores literais aceitos e retornados pelas propriedades da Judit API em seus diversos Schemas. Lembre-se que no objeto `lawsuit`, as propriedades de capa (como `area`, `status`, `situation`, `secrecy_level`) ficam aninhadas dentro do objeto raiz `response_data`, enquanto `side` e `person_type` ficam dentro dos objetos do array `parties`.

## Áreas do Processo (`area`)

Lista das áreas jurídicas (Ramos do Direito) que um processo ou execução pode ter:

<AccordionGroup>
  <Accordion title="Direitos Fundamentais e Sociais">
    * `DIREITO À EDUCAÇÃO`
    * `DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE`
    * `DIREITO DA SAÚDE`
    * `DIREITO DO CONSUMIDOR`
    * `DIREITO DO TRABALHO`
    * `DIREITO ASSISTENCIAL`
  </Accordion>

  <Accordion title="Direito Público">
    * `DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO`
    * `DIREITO AMBIENTAL`
    * `DIREITO ELEITORAL`
    * `DIREITO INTERNACIONAL`
    * `DIREITO MARÍTIMO`
    * `DIREITO TRIBUTÁRIO`
  </Accordion>

  <Accordion title="Direito Penal e Processual">
    * `DIREITO PENAL`
    * `DIREITO PENAL MILITAR`
    * `DIREITO PREVIDENCIÁRIO`
    * `DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO`
  </Accordion>

  <Accordion title="Questões Especiais">
    * `QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO`
    * `REGISTROS PÚBLICOS`
  </Accordion>
</AccordionGroup>

***

## Níveis de Sigilo (`secrecy_level`)

Sistema de classificação de sigilo processual (inteiro de 0 a 5):

| Nível | Descrição                           | Acesso Permitido                               |
| :---- | :---------------------------------- | :--------------------------------------------- |
| `0`   | **Público**                         | Acesso público geral.                          |
| `1`   | **Segredo de justiça**              | Partes e advogados vinculados.                 |
| `2`   | **Restrito (Servidores)**           | Servidores da unidade judicial e partes.       |
| `3`   | **Sigiloso (Gabinete)**             | Magistrados, chefes de cartórios e assessores. |
| `4`   | **Sigiloso (Magistrados e Chefes)** | Apenas magistrados e chefes de cartório.       |
| `5`   | **Sigilo absoluto**                 | Exclusivo do magistrado do processo.           |

<Warning>
  Processos com nível de sigilo `> 0` podem retornar *payloads* limitados ou com dados ofuscados, dependendo do tribunal de origem e das credenciais (Cofre) utilizadas na busca.
</Warning>

***

## Tipos de Justiça (`justice_description`)

Classificação dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro:

<AccordionGroup>
  <Accordion title="Justiça Federal e Tribunais Superiores">
    * `SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL`
    * `CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA`
    * `SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA`
    * `TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL`
  </Accordion>

  <Accordion title="Justiças Especializadas">
    * `JUSTIÇA DO TRABALHO`
    * `JUSTIÇA ELEITORAL`
    * `JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO`
    * `JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL`
  </Accordion>

  <Accordion title="Justiça Estadual">
    * `JUSTIÇA ESTADUAL`
  </Accordion>
</AccordionGroup>

***

## Ciclo de Vida: Status vs. Situação

A API retorna dois campos semelhantes, mas com propósitos distintos para indicar a saúde do processo.

### 1. Status Global (`status`)

Visão macro e padronizada do processo, ideal para filtros e dashboards:

| Valor        | Descrição                      | Comportamento na Judit                                                                |
| :----------- | :----------------------------- | :------------------------------------------------------------------------------------ |
| `ATIVO`      | Processo em andamento normal.  | O robô continua coletando andamentos a cada execução de tracking.                     |
| `FINALIZADO` | Processo concluído ou baixado. | O robô ainda monitora caso o tribunal reabra o processo, mas movimentações são raras. |

### 2. Situação Granular (`situation`)

Status mais específico e variável, capturado diretamente da capa do tribunal:

| Valor                           | Descrição                                    | Comportamento na Judit                                                                     |
| :------------------------------ | :------------------------------------------- | :----------------------------------------------------------------------------------------- |
| `INICIAL`                       | Processo recém-distribuído.                  | Costuma gerar muitas atualizações nos primeiros dias — vale recorrência baixa no tracking. |
| `SENTENÇA`                      | Processo com sentença proferida.             | Ponto crítico — frequente alvo de `notification_filters.step_terms`.                       |
| `EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO`       | Processo em fase de execução/cobrança.       | Movimentações financeiras (penhoras, bloqueios) ficam visíveis nos `steps`.                |
| `TRÂNSITO JULGADO OU EM ACORDO` | Decisão definitiva sem cabimento de recurso. | Pouca atividade subsequente; recorrência alta (ex.: 30 dias) é suficiente.                 |
| `RECURSO`                       | Processo aguardando julgamento de recurso.   | Muitas vezes gera novos `lawsuit_cnj` na 2ª instância.                                     |
| `ARQUIVADO`                     | Processo guardado definitivamente.           | O robô continua coletando, mas raramente retorna novidade.                                 |
| `SUSPENSO`                      | Tramitação paralisada temporariamente.       | Pode voltar a `ATIVO` — manter o monitoramento ativo.                                      |
| `SOBRESTADO`                    | Aguardando decisão de tribunal superior.     | Em geral movimenta junto com a decisão da causa-piloto no STF/STJ.                         |
| `CANCELADO`                     | Distribuição cancelada.                      | Tribunal removeu o processo — Judit marca como inválido em coletas seguintes.              |

***

## Polos e Tipos de Pessoa (`side` e `person_type`)

Ao iterar sobre os arrays de partes (seja em Processos, Mandados ou Execuções), você encontrará estas classificações:

### Polo Processual (`side`)

De qual lado da disputa a pessoa está.

* `ACTIVE`: Polo Ativo (quem move a ação).
* `PASSIVE`: Polo Passivo (contra quem a ação é movida).
* `INTERESTED`: Terceiros ou interessados.
* `UNKNOWN`: Não especificado pelo tribunal.

### Papel Específico (`person_type`)

A qualificação jurídica exata da parte. Exemplos comuns:

* `AUTOR` / `REQUERENTE` / `EXEQUENTE`
* `RÉU` / `REQUERIDO` / `EXECUTADO` / `REEDUCANDO`
* `ADVOGADO` / `DEFENSOR PÚBLICO`
* `TESTEMUNHA` / `PERITO`

***

## Fases e Andamentos

### Fases do Processo (`phase`)

* `CONHECIMENTO`
* `EXECUÇÃO`
* `RECURSO`
* `FASE` *(Valor genérico usado quando o tribunal não especifica a fase exata)*

### Códigos de Andamento (`step_type`)

Os códigos mapeiam a **Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ**. Exemplos:

* `DISTRIBUIÇÃO`
* `CITAÇÃO`
* `CONTESTAÇÃO`
* `SENTENÇA`
* `RECURSO`
* `ARQUIVAMENTO`

***

## Outras Enumerações Úteis

### Estados Brasileiros (`state`)

A API utiliza o padrão de siglas (UF) com 2 letras maiúsculas:
`AC`, `AL`, `AP`, `AM`, `BA`, `CE`, `DF`, `ES`, `GO`, `MA`, `MT`, `MS`, `MG`, `PA`, `PB`, `PR`, `PE`, `PI`, `RJ`, `RN`, `RS`, `RO`, `RR`, `SC`, `SP`, `SE`, `TO`.

### Tipos de Documento (`documents`)

Tipos de identificadores presentes nos arrays de documentos das partes ou entidades:

* `CPF`: Pessoa Física.
* `CNPJ`: Pessoa Jurídica.
* `RG`: Registro Geral.
* `OAB`: Inscrição na Ordem dos Advogados (geralmente acompanhada da UF, ex: OAB/SP).

***

## Exemplos Práticos de Uso

Abaixo, veja a forma correta de validar dados acessando o objeto `response_data` de um processo.

### 1. Validação de Tipos

<CodeGroup>
  ```javascript JavaScript theme={null}
  // Exemplo: Validando o status recebido da API
  const lawsuit = response.json(); // Objeto raiz

  const validStatuses = ['ATIVO', 'FINALIZADO'];
  const currentStatus = lawsuit.response_data.status; // ✅ Acesso correto

  if (validStatuses.includes(currentStatus)) {
      console.log("Status reconhecido:", currentStatus);
  }
  ```

  ```python Python theme={null}
  # Exemplo: Validando o nível de sigilo
  valid_secrecy_levels = [0, 1, 2, 3, 4, 5]

  # ✅ Acesso correto através do dict response_data
  current_level = lawsuit.get('response_data', {}).get('secrecy_level')

  is_valid = current_level in valid_secrecy_levels
  print(f"Sigilo válido? {is_valid}")
  ```
</CodeGroup>

### 2. Filtragem de Arrays

<CodeGroup>
  ```javascript JavaScript theme={null}
  // Exemplo: Filtrar processos de uma lista que sejam apenas Públicos
  const publicLawsuits = lawsuitsArray.filter(
    lawsuit => lawsuit.response_data.secrecy_level === 0
  );

  // Exemplo: Filtrar apenas processos do Estado de SP
  const spLawsuits = lawsuitsArray.filter(
    lawsuit => lawsuit.response_data.state === 'SP'
  );
  ```

  ```python Python theme={null}
  # Exemplo: Filtrar processos de uma lista que sejam apenas Públicos
  public_lawsuits = [
      lawsuit for lawsuit in lawsuits_array 
      if lawsuit.get('response_data', {}).get('secrecy_level') == 0
  ]

  # Exemplo: Filtrar apenas processos do Estado de SP
  sp_lawsuits = [
      lawsuit for lawsuit in lawsuits_array 
      if lawsuit.get('response_data', {}).get('state') == 'SP'
  ]
  ```
</CodeGroup>

***

## Próximos Passos

* 👉 **[Buscar Processos](/requests/requests):** Utilize estas enumerações como parâmetros de filtro em suas buscas.
* 👉 **[Mandado de Prisão](/schemas/warrant):** Veja o schema de mandados de prisão.
* 👉 **[Execução Penal](/schemas/penal-execution):** Veja o schema de execuções penais e enums relacionados.
* 👉 **[Glossário](/resource/glossary):** Termos jurídicos e técnicos da Judit API.