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# Glossário Jurídico e Técnico — Judit API
> Termos jurídicos e técnicos usados pela Judit API: CNJ, OAB, CNPJ, BNMP, Hot Storage, datalake, webhook, response_type e muito mais.
Glossário organizado em três camadas: **conceitos jurídicos** (sistema brasileiro), **propriedades de payload** (campos dos requests/responses) e **arquitetura interna** (datalake, hot storage, crawler).
> 🤖 Use este glossário como referência rápida. Para a estrutura completa de cada objeto (Lawsuit, Entity, Warrant, Penal Execution), consulte os [Schemas](/schemas/lawsuit-object).
## Conceitos jurídicos brasileiros
| Termo | Significado |
| :------- | :--------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| **CNJ** | Código Nacional de Justiça — número único do processo no padrão `NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO` (20 dígitos). |
| **CPF** | Cadastro de Pessoas Físicas (Receita Federal). 11 dígitos. |
| **CNPJ** | Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. 14 dígitos. Aceita o novo formato **alfanumérico** (IN RFB 2229/24). |
| **OAB** | Ordem dos Advogados do Brasil. Identificador do advogado, formato `` (ex.: `123456SP`). |
| **RJI** | Registro Judiciário Individual atribuído pelo BNMP 2.0 a cada pessoa procurada. |
| Termo | Significado |
| :---------------------- | :----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| **Capa do processo** | Conjunto de dados-cabeçalho: número, classe, assunto, valor da causa, partes, data de distribuição, comarca, juiz. |
| **Andamento (step)** | Cada movimentação/lançamento registrado nos autos. Exibido em ordem cronológica. |
| **Parte (party)** | Pessoa física, jurídica ou autoridade envolvida (Autor, Réu, Interessado, Advogado). |
| **Polo** | Lado do processo: `Active` (Autor), `Passive` (Réu), `Interested` (Terceiro). |
| **Comarca (county)** | Divisão territorial do sistema judiciário — jurisdição de um juiz de 1ª instância. |
| **Vara (court)** | Unidade jurisdicional dentro de uma comarca (Cível, Criminal, Trabalhista, etc.). |
| **Instância** | Grau do processo: 1 (originário) ou 2 (recurso/apelação). |
| **Classe processual** | Tipo do procedimento (ex.: Procedimento Comum Cível, Mandado de Segurança). |
| **Assunto** | Tema/matéria do processo segundo a tabela CNJ (ex.: Acidente de Trânsito). |
| **Distribuição** | Data em que o processo foi oficialmente atribuído a uma vara. |
| **Trânsito em julgado** | Decisão final, sem possibilidade de recurso. |
| Termo | Significado |
| :----------------------- | :---------------------------------------------------------------------- |
| **Justiça Estadual** | TJ de cada UF — competência geral civil/criminal estadual. |
| **Justiça Federal** | TRFs (1 a 6) — União, autarquias, conflitos federais. |
| **Justiça do Trabalho** | TST + TRTs (1 a 24) — relações trabalhistas. |
| **Justiça Eleitoral** | TSE + TREs — eleições e crimes eleitorais. |
| **Justiça Militar** | STM + Justiça Militar Estadual — crimes militares. |
| **Tribunais Superiores** | STF, STJ, TST, TSE, STM. |
| **BNMP** | Banco Nacional de Mandados de Prisão — base do CNJ com mandados ativos. |
Lista completa: [Cobertura de Tribunais](/resource/courtCoverage).
| Termo | Significado |
| :---------------------- | :---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| **Segredo de justiça** | Processo restrito a partes vinculadas. Exige credencial do advogado (ver [Cofre de Credenciais](/essentials/cofre-de-credenciais)). |
| **`secrecy_level` 0–5** | Escala de sigilo. `0` = público; `5` = sigilo absoluto. |
| **Mandado de prisão** | Ordem judicial de prisão (preventiva, temporária, definitiva, recaptura). Coletado do BNMP. |
| **Execução penal** | Processo de cumprimento de pena, com fases como progressão e livramento. |
## Propriedades do payload (request/response)
| Campo | O que é |
| :------------ | :------------------------------------------------------------------ |
| `request_id` | UUID gerado quando você cria uma requisição (`POST /requests`). |
| `response_id` | UUID de cada resposta gerada para uma requisição (pode ter várias). |
| `tracking_id` | UUID de um monitoramento (`POST /tracking`). |
| `callback_id` | UUID único de cada entrega de webhook (use para idempotência). |
| `origin_id` | UUID que liga várias requisições filhas a uma requisição-pai. |
| Campo | O que é |
| :---------------------- | :---------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| `cache_ttl_in_days` | Quantos dias o resultado em cache continua válido antes de forçar coleta nova. |
| `cached_response` | `true` = resposta veio do datalake; `false` = coleta atual no tribunal. Veja [Webhook](/webhook/callbacks). |
| `is_fallback_source` | Indica que o dado veio de fonte secundária (ex.: tribunal estava fora do ar). |
| `dictionary_updated_at` | Data da última atualização dos dicionários (assuntos, classes). |
| Campo | O que é |
| :-------------------------- | :---------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| `search_type` | `cpf`, `cnpj`, `oab`, `name`, `lawsuit_cnj`, `lawsuit_id`, `rji` ou `custom`. |
| `search_key` | Valor concreto a buscar (CPF, CNPJ, número CNJ, etc.). |
| `response_type` | Formato esperado de resposta: `lawsuit`, `entity`, `warrant`, `execution`. |
| `on_demand` | Se `true`, força leitura em tempo real (custo maior). Vale para `/entities` e consultas históricas. |
| `with_attachments` | Se `true`, baixa anexos (apenas para `search_type: lawsuit_cnj` ou warrant). |
| `reveal_partners_documents` | (CNPJ) Retorna CPFs/CNPJs dos sócios sem mascaramento. |
| `customer_key` | Chave do [Cofre de Credenciais](/essentials/cofre-de-credenciais) para acessar processos sob segredo. |
| Campo | O que é |
| :---------------------------------------- | :------------------------------------------------------------------------------------ |
| `side` | Lado da parte: `Active`, `Passive`, `Interested`, `Unknown`. |
| `amount_gte` / `amount_lte` | Valor da causa mínimo/máximo. |
| `distribution_date_gte` / `_lte` | Janela de distribuição. |
| `last_step_date_gte` / `_lte` | Janela da última movimentação. |
| `tribunals.keys` + `not_equal` | Inclui (false) ou exclui (true) tribunais — ver [Cobertura](/resource/courtCoverage). |
| `subject_codes.keys` + `not_equal` | Códigos oficiais CNJ de assunto. |
| `classification_codes.keys` + `not_equal` | Códigos oficiais CNJ de classe. |
| `party_names` | Filtro por nome de parte. |
| `party_documents` | Filtro por CPF/CNPJ de parte. |
| Campo | O que é |
| :---------------- | :----------------------------------------------- |
| `page` | Página atual (1-based). |
| `page_size` | Itens por página (máx. 1000). |
| `page_count` | Total de itens nesta página. |
| `all_count` | Total absoluto de itens encontrados pelo filtro. |
| `all_pages_count` | Total de páginas considerando `page_size`. |
| `page_data` | Array com os itens da página corrente. |
| Campo | O que é |
| :-------------------------------- | :----------------------------------------------------------- |
| `recurrence` | Intervalo (em dias) entre execuções do monitoramento. |
| `notification_emails` | Emails que recebem notificação a cada atualização. |
| `notification_filters.step_terms` | Termos que filtram quais movimentações disparam notificação. |
| `tracked_items_count` | Total de itens (processos) que o tracking está acompanhando. |
| `hour_range` | Hora do dia em que o tracking executa. |
| Campo | O que é |
| :----------------------- | :-------------------------------- |
| `entity_id` | UUID interno da entidade. |
| `entity_type` | `person` (PF) ou `company` (PJ). |
| `main_document` | CPF (PF) ou CNPJ (PJ). |
| `aka_names` | Outros nomes/apelidos associados. |
| `addresses` | Lista de endereços. |
| `contacts` | Telefones e emails. |
| `parents` | (PF) Filiação (mãe/pai). |
| `partners` | (PJ) Sócios e administradores. |
| `branch_activities` | (PJ) Atividades CNAE. |
| `legal_nature` | (PJ) Natureza jurídica. |
| `revenue_service_active` | Status na Receita Federal. |
| Campo | O que é |
| :------------------------------------- | :------------------------------------------------------- |
| `warrant_type` | `warrant_of_arrest` (prisão) ou `recapture` (recaptura). |
| `arrest_type` | `preventive`, `temporary`, `definitive`. |
| `law_type.number` / `description` | Lei/artigos infringidos. |
| `issue_date` / `expiration_date` | Datas de emissão e validade. |
| `duration_years` / `_months` / `_days` | Pena calculada. |
| `regime` | `Aberto`, `Semiaberto`, `Fechado`. |
| `judgementSummary` | Texto da sentença/despacho. |
| Campo | O que é |
| :------------------ | :-------------------------------------------------------------------- |
| `error.name` | Nome do erro (ex.: `HttpBadRequestError`, `HttpNotFoundError`). |
| `error.message` | Grupo do erro (ex.: `BAD_REQUEST`). |
| `error.data` | Detalhes/mensagens de validação. |
| `LAWSUIT_NOT_FOUND` | `application_error` retornado quando a busca não encontra o processo. |
## Arquitetura interna da Judit
| Termo | O que é |
| :-------------- | :------------------------------------------------------------------------------------------ |
| **Datalake** | Repositório central de processos coletados pela Judit (≈ centenas de milhões de processos). |
| **Hot Storage** | Camada de cache de alta performance — fonte das consultas síncronas. |
| **Crawler** | Robô que coleta dados nos tribunais. Cada coleta gera um `crawl_id`. |
| **On-Demand** | Modo de busca em tempo real, ignorando o datalake. |
| Serviço | URL | Função |
| :----------- | :----------------------------- | :-------------------------------------------- |
| **Requests** | `requests.production.judit.io` | Criação e leitura de requisições assíncronas. |
| **Tracking** | `tracking.production.judit.io` | Monitoramento contínuo. |
| **Lawsuits** | `lawsuits.production.judit.io` | Datalake síncrono, dados cadastrais, anexos. |
| **Crawler** | `crawler.production.judit.io` | Cofre de Credenciais. |
| **User** | (interno) | Autenticação e gestão de callbacks. |
| Evento | Quando dispara |
| :------------------ | :--------------------------------------------- |
| `response_created` | Cada nova resposta gerada (cache ou tribunal). |
| `request_completed` | Fim do fluxo de uma requisição. |
| `tracking_response` | Cada nova movimentação detectada por tracking. |
Ver detalhes em [Webhooks](/webhook/callbacks).
| Termo | O que é |
| :--------------------------------------- | :----------------------------------------------------- |
| `crawl_id` | UUID da execução do robô que coletou aquele dado. |
| `dashboard_id` | (Opcional) Vinculação com painéis específicos. |
| `criminal` | `true` quando o processo é da esfera criminal. |
| `is_fallback_source` | Dado coletado de fonte secundária. |
| `revenue_update_date` | Última atualização da Receita Federal para a entidade. |
| `datalake_id` / `datalake_segment` | Identificadores internos do datalake. |
| `possible_homonym` / `potential_homonym` | Indica suspeita de homônimo no resultado. |
## Próximos passos
* **[Cobertura de Tribunais](/resource/courtCoverage)** — siglas para usar em filtros.
* **[Schema Lawsuit](/schemas/lawsuit-object)** — estrutura completa do objeto principal.
* **[Enums](/schemas/lawsuit-enums)** — valores literais aceitos por cada propriedade.
* **[FAQ](/resource/faq)** — perguntas frequentes.